ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.08.1997.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/97 (Processo nº 2442/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 148 e 149/97 (Processos nºs 2459 e 2460/97, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97 (Processo nº 2424/97); pela Vereadora Maristela Maffei, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97 (Processo nº 2447/97); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 364/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 283/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 76/97, do Senhor Fernando Carlos Becker, Presidente da Sociedade de Ginástica Porto Alegre; 258/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A; 904/97, da Caixa Econômica Federal; 943/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Celso de Lara; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações; Convites da Fotógrafa Lisette Guerra e da Zero Hora, para o coquetel de lançamento do livro "Retrato de Modelo"; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a instalação da Comissão Especial para a Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal para Consumo Humano. Após, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Iolanda Maria Furtado Bastos, Coordenadora do Movimento Familiar Cristão, que discorreu sobre os quarenta anos de atuação em Porto Alegre da Entidade que coordena, salientando o trabalho ali realizado em prol da valorização e da proteção da vida familiar. Ainda, a Senhora Iolanda Maria Furtado Bastos procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de material impresso utilizado durante as atividades do Movimento Familiar Cristão e o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da importância desse Movimento. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Hélio Magalhães, Valter Ramalho e César Nedel, Coordenadores em Porto Alegre do Movimento Familiar Cristão, e da Senhora Dercy Furtado. Após, concedeu a palavra ao Vereador João Carlos Nedel que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura da poesia "O Afinador", de autoria de Dom Hélder Câmara. Às nove horas e trinta minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e trinta e sete minutos. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, na Casa, dos Atletas Felipe Garcia, Sílvia Rothfeldt, Nilzo Pereira Maia Júnior e Lúcio Bertazo Goldani, os quais participarão de Universíade na Itália, o primeiro na modalidade de lançamento de martelo e os três últimos na modalidade de esgrima, convidando o Vereador Carlos Garcia a conduzi-los até a Mesa dos trabalhos. Também, convidou o Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desportos do Rio Grande do Sul, a integrar a Mesa. Em continuidade, concedeu a palavra ao Vereador Carlos Garcia que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Às nove horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e cinqüenta e um minutos. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de quinze a dezessete de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 97/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, 136/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 137, 140, 64/97, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 134, 52, 125, 127, 128, 130, 131, 132/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 133/97 e 96/95; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 28, 29, 32, 33, 34, 30 e 31/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; o Projeto de Resolução nº 22/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; o Projeto de Lei do Executivo nº 70/96; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67, 123 e 124/97; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 21/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários acerca de problemas de trânsito encontrados na Rua Cruz Jobim, solicitando providências da Secretaria Municipal dos Transportes, visando à implantação de mão única no local, a fim de evitar os riscos de acidentes atualmente observados. O Vereador Jocelin Azambuja, manifestando sua preocupação face à medida levada a efeito pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que passou a cobrar por caçamba de lixo colocada nos aterros sanitários, lembrou que a coleta de detritos das calçadas através da utilização dessas caçambas é um serviço que gera empregos e auxilia a coleta geral de lixo da Cidade. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de treze a dezessete de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência passará a integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila registrou o lançamento, pelo Presidente Nacional do PDT, Senhor Leonel Brizola, do nome da Senadora Emília Fernandes como candidata do PDT às próximas eleições para o Governo Estadual, analisando os motivos pelos quais não foi viabilizada a aliança entre o PDT e o PT para essas eleições. O Vereador Gerson Almeida reportou-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, saudando o ingresso da Senadora Emília Fernandes no PDT. Ainda, discorreu sobre as formas como são tomadas as decisões internas do PT, comentando o encaminhamento dado por seu Partido às discussões referentes a uma possível coligação com o PDT nas próximas eleições estaduais. O Vereador João Dib relatou denúncia de agressão verbal sofrida pelo funcionário Édson Gomes Lescano por parte do Presidente da Companhia Carris Portoalegrense, com demissão desse funcionário após o mesmo ter registrado ocorrência junto à delegacia policial. Declarou ter encaminhado o assunto à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para que a questão seja devidamente esclarecida. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário registrou que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos tomará todas as providências necessárias para o esclarecimento da situação relatada pelo Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/96, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib, Carlos Garcia, Décio Schauren, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja e Lauro Hagemann e encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum e Gerson Almeida, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/96, com a Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Leão de Medeiros e encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Décio Schauren e João Dib. Durante a discussão deste Projeto, o Vereador João Dib cedeu seu tempo para o Vereador Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/96, com a Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol. Às doze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao
tempo destinado à
TRIBUNA POPULAR
De acordo com o art. 100, da
LOM, a entidade que hoje nós dá o prazer da presença é o Movimento Familiar
Cristão, e o assunto são os 40 anos de atuação da entidade em prol da
valorização da família.
Convidamos a Sra. Iolanda
Maria Furtado Bastos para ocupar a tribuna.
A SRA. IOLANDA
MARIA FURTADO BASTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com imensa honra e alegria que nós,
integrantes do Movimento Familiar Cristão, chegamos a esta Casa. Temos muito
orgulho em pertencer à Cidade de Porto Alegre. Tenho a honra de presidir o
Movimento Familiar Cristão nesta Cidade.
Gostaríamos de registrar uma
data muito importante para nós, que são os 40 anos do Movimento Familiar Cristão,
hoje, não só em Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul e já há 45 anos no
Brasil.
O Movimento Familiar Cristão
nasceu na década de 50 e se propôs,
desde o seu nascimento, a usar como bandeira a valorização da família, isso
numa época em que, como V. Exas. sabem,
a família passava por profundas transformações que fizeram com que um grupo de
cristãos levantasse uma bandeira em prol dessa família, não uma família somente
comprometida com o seu núcleo enquanto família, mas a família comprometida com
o bem comum, e essa é, realmente, a nossa grande bandeira. Muitos dos Senhores
aqui presentes devem ter lembrança de que nas décadas de 60 e 70, com a grande
revolução do comportamento da mulher, do comportamento dos filhos diante da
família, esse movimento foi pioneiro, quando se lançou preparando jovens casais
para o casamento, jovens casais preparados não mais dentro de uma mentalidade
conservadora, dentro de uma mentalidade onde a moral era duvidosa em termos de
preparação, mas onde se derrubavam grandes barreiras para lançar esse casal em
torno de uma comunidade.
O Movimento Familiar
Cristão, entidade hoje declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos, e
vinculada à Confederação Internacional dos Movimentos Familiares Cristãos,
organismos consultivos da ONU - Organização das Nações Unidas, e reconhecida
pelo Pontifício Conselho para Leigos, como a Associação Internacional de Fiéis
de Direito Privado, por Decreto, tenta, não só como Igreja, trabalhar, mas
também ajudar a cumprir o artigo constitucional nº 227, que diz: “É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a
forma de negligência, crueldade e opressão”. O Movimento Familiar Cristão, no
Brasil, na América Latina como em todo o mundo e em Porto Alegre, quer
anunciar, mas também quer ser um movimento que denuncia. Toda vez que a família
for atingida por alguma injustiça, o Movimento quer ser bandeira de proteção.
É uma honra muito grande
estar aqui. Gostaríamos de, homenageando os Srs. Vereadores e esta Casa, dizer
que o Movimento Familiar Cristão em Porto Alegre é uma bandeira não só como
Igreja, mas um movimento que quer preservar, também, o bem comum desta Cidade.
Quando trabalhamos com jovens pares de noivos, com famílias, com jovens e
adolescentes, queremos que esta Cidade tenha orgulho dos seus cidadãos. Nós
agradecemos esta oportunidade e gostaríamos de passar às mãos do Sr. Presidente
algum material sobre o nosso Movimento Familiar Cristão. Muito obrigada pela
honra que nos dispensou.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Eu gostaria de dizer que ficamos impressionados com o trabalho do Movimento
Familiar Cristão. É importante a preparação dos jovens no matrimônio e,
certamente, é uma contribuição para a melhoria da nossa sociedade.
O SR.
PRESIDENTE:
Manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo. Queremos registrar a presença do Sr.
Hélio Magalhães e do Sr. Valter Ramalho, que são Coordenadores, em Porto
Alegre, do Movimento Familiar Cristão. Também queremos registrar a presença do
Sr. César Nedel.
Nós queríamos pedir ao Ver.
João Carlos Nedel para que diga algumas palavras em nome da nossa Casa.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, realmente, tudo pela família. O Movimento
Familiar Cristão, que está comemorando 40 anos de benefícios à sociedade e à
família, nos dá muito honra de comparecer a esta Câmara justamente para comemorar conosco esses benefícios e
justamente na Semana Nacional da Família, que a CNBB comemora de 10 a 17 de
agosto. Eu gostaria, já que estamos nos preparando para o II Encontro Mundial
da Família com o Papa João Paulo II, de
lembrar o que ele escreve sobre a família, na sua exortação apostólica
“Christifideles laici”. Ele diz:
“Berço da vida e do amor, onde o homem nasce e cresce, a família é a célula
fundamental da sociedade”. Eu ainda acrescento: a família é a reserva de
qualidade da sociedade humana.
Ainda, nesta última
quarta-feira, já que estamos falando em Papa, eu falo no “Papa da Política” em
Porto Alegre, o nosso querido João Dib, que, se referindo nessa Sessão, disse,
na quarta-feira, que a sociedade esqueceu da parte mais importante, que é a
família, que a família é relegada a um plano secundário; marido e mulher de um
lado, crianças nas drogas - e aí fizemos comissões para cuidar das crianças que
usam drogas. Tínhamos, sim, que cuidar da família, congregar a família,
valorizar a família, e ninguém é mais importante para trazer uma mensagem digna
e respeitada do que aquele que é Cidadão de Porto Alegre e que é o homem mais
respeitado do mundo: o Papa João Paulo II. É bom lembrar que, no fim de tudo, o
homem encontra a paz, a serenidade e o apoio na família.
Para concluir, em nome dos
Vereadores desta Casa, eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ler a
“Oração pela Família”, elaborada pelo Papa João Paulo II para o II Encontro
Mundial das Famílias: (Lê.)
“Oh, Deus, de quem procede toda paternidade
no céu e na terra,
Pai, que és Amor e Vida,
Faz que cada família humana
sobre a terra se converta,
por meio de teu Filho, Jesus
Cristo, ‘nascido de Mulher’,
e mediante o Espírito Santo,
fonte de caridade divina,
em verdadeiro santuário da
vida e do amor
para as gerações que sempre
renovam.
Faz que tua graça guie os
pensamentos e as obras
dos esposos para o bem de
suas famílias
e de todas as famílias do
mundo.
Faz que as jovens gerações
encontrem na família um forte apoio
para sua humanidade e seu
crescimento na verdade e no amor.
Faz que o amor, reafirmado
pela graça do sacramento do matrimônio,
se revele mais forte que
qualquer debilidade e qualquer crise,
pelas quais às vezes passam
nossas famílias.
Faz finalmente, te pedimos
por intercessão
da Sagrada Família de
Nazaré,
que a Igreja em todas as
nações da terra
possa cumprir frutiferamente
sua missão na
família e por meio da família.
Tu, que és a Vida, a Verdade
e o Amor,
Na unidade do Filho e do
Espírito Santo.
Amém.”
Senhoras e Senhores, na Semana da Família, quando o Movimento Familiar Cristão completa 40 anos, agradecemos a presença da professora Iolanda Bastos, do Sr. Hélio Magalhães, do Sr. Valter Ramalho e do Sr. César Nedel, bem como a presença da Sra. Dercy Furtado, que foi Presidente do nosso Movimento Cristão.
Agradecemos a colaboração e a forte contribuição para a construção de um mundo melhor. Obrigado. Sejam bem-vindos em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Solicito ao Ver. João Nedel que acrescente à homenagem que estamos fazendo aqui
ao Movimento Familiar Cristão uma poesia que está no livro aqui distribuído, de
Dom Hélder Câmara, com o nome de “O Afinador”:
“Admiro e quase invejo não
tanto teu ouvido privilegiado que capta cada nota e sente em cada uma o mais
leve desajuste, o menor passo em falso. Admiro e quase invejo a fineza com que
levas notas dissonantes a de novo se harmonizarem.”
Queríamos agradecer a
presença da Sra. Iolanda, que representou, como Coordenadora do Movimento;
também a presença da ex-Presidente, nossa querida amiga Vera. Dercy Furtado;
acrescentar a chegada da Sra. Terezinha e dizer que a nossa Câmara se irmana
nesse movimento em apoio a todo o processo que vem sendo feito desde a década
de 50.
Agradecemos a presença e vamos suspender os trabalhos por alguns
minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 9h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h37min): Reabrimos os trabalhos. Estaremos cumprindo uma
segunda parte deste nosso dia: o comparecimento dos atletas que participarão da
Universíade na Itália e que, por uma sugestão do Ver. Carlos Garcia, serão
rapidamente homenageados com nossos fluidos positivos para que voltem com as
medalhas.
Convidamos os atletas para
fazerem parte da Mesa: Felipe Garcia, lançamento de martelo; atletismo, Sílvia
Rothfeldt, Nilzo Pereira Maia Júnior e
Lúcio Bertazo Goldani, na esgrima.
O Ver. Carlos Garcia está com
a palavra para falar em nome da Casa.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, achamos importante
convidar esses atletas a comparecerem aqui na Casa para receber nossa
homenagem. Primeiramente, é um fato histórico. Nunca no Rio Grande do Sul, com
exceção de 1963, quando a Universíade foi em Porto Alegre, se teve uma representação tão numerosa.
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desportos do Rio
Grande do Sul, para compor a Mesa.
O SR. CARLOS GARCIA: Nunca no Rio Grande do Sul se teve uma delegação
tão grande, representando o nosso País. Isso demonstra também que o atual momento desportivo do Rio
Grande do Sul é um momento ímpar. Nós, como desportistas, ligados
especificamente a esta área, temos o
compromisso e a obrigação de divulgar o esporte, porque muitas vezes o público
em geral desconhece que esses atletas vão levar Porto Alegre, o Rio Grande do
Sul e o Brasil para o mundo.
Neste momento saudamos a
Sílvia, aluna de Fisioterapia da Faculdade de Ciência e Saúde do IPA,
campeã brasileira de esgrima e atleta
do Grêmio Naútico União. Saudamos também o Lúcio Bertazo, da Pontifícia
Universidade Católica, acadêmico de Engenharia Civil, campeão brasileiro
universitário de esgrima, e saudamos também Nilzo Pereira Maia Júnior, da
UNISINOS, acadêmico de Educação Física, também campeão brasileiro universitário. Vou quebrar um
pouquinho o protocolo para saudar o meu filho, meu atleta, Felipe Rios Garcia,
acadêmico da PUC de Engenharia Elétrica e que não está mais competindo, este
ano, pelo Rio Grande do Sul, mas está competindo pela equipe do Arpoador do Rio
de Janeiro. Saúdo também o meu amigo
José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desporto do Rio
Grande do Sul, que contribuiu em muito para que a delegação do Rio Grande do
Sul pudesse participar dos Jogos Universitários Brasileiros, que foram
realizados em Santa Catarina, e, em
decorrência dos resultados daquele evento, vão representar o Brasil agora, do
dia 18 até 31 na Sicília, Itália.
Desejo a todos os atletas,
em nome da Casa, que de lá tragam bons frutos e que possam cada vez mais levar
a mensagem do desporto que vocês representam, a mensagem de Porto Alegre, do
Rio Grande do Sul e do Brasil. Parabéns a todos, e quem está em festa é o Rio
Grande do Sul, o desporto nacional. E, no ano que vem, nesta Casa, uma nova
homenagem aos 30 anos da Universíade, que foi o maior evento realizado em nosso
Estado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós registramos, como já foi anotado pelo Ver. Carlos Garcia, a
presença do Sr. José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor de Esportes. Eu acho que a
homenagem que esta Casa faz, por sugestão do Ver. Garcia, demonstra que nós,
Vereadores de Porto Alegre, representando a população, estamos aqui atentos
para os acontecimentos, inclusive este que nos orgulha muito, que é a presença
de jovens atletas do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre representando o Brasil
na Universíade.
É muito importante, embora
não estivesse previsto regimentalmente, que esta Casa registre o nosso desejo
de que vocês não fiquem com o título do Brasil, mas, sim, busquem agora um
título mundial. Mas, se ele não vier, continuarão a ter de nós a maior
admiração, porque sabemos que uma olimpíada como esta é altamente competitiva,
com países de todo o mundo, e entendo que seja muito importante a participação.
Nós, no retorno, queremos, novamente, encontrar com todos vocês, saber dos
resultados e poder continuar neste processo de emulação da Câmara Municipal com
os desportistas da nossa Cidade, do nosso País.
Um abraço para vocês! Boa
Universíade, bons resultados, e que a gente possa se encontrar brevemente!
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h51min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.
Cumprimentamos os pais dos atletas que vieram aqui nos prestigiar.
Anunciamos a licença de
saúde da Vera. Tereza Franco, conforme
atestado em anexo. S. Exa. deverá permanecer afastada de suas atividades por
três dias por motivo de doença.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1550/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina
Professor Paulo Freire o Centro Municipal de Educação do Trabalhador (CEMT).
PROC. 2360/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/97, de autoria do Ver. João Dib, que altera a Lei nº
5621, de 13.09.1985, que denomina Praça Dr. Oscar Sális um logradouro público.
PROC. 2365/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o
"Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o
Nazi-Fascismo" e dá outras providências.
PROC. 2392/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Pedro Antônio Krás Borges.
PROC. 1262/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Av. Vereador Pozzolo de Oliveira um logradouro irregular localizado no Núcleo
Esperança 1 - DEMHAB, no Bairro Restinga.
PROC. 1878/97 - SUBSTITUTIVO
Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, ambos de autoria do Ver.
Carlos Garcia, que fixa a obrigatoriedade de semáforos nos estabelecimentos de
ensino.
PROC. 2106/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 028/97, que autoriza a transferência, na forma de doação com
encargo, de próprio municipal ao Departamento Municipal da Habitação, para fins
de urbanização e implantação de loteamento popular.
PROC. 2173/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 029/97, que dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 7932, de 19 de
dezembro de 1996, que autoriza a permuta de próprio municipal.
PROC. 2238/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 032/97, que declara de Utilidade Pública o Grande Oriente Estadual
Sulriograndense - GOESUL.
PROC. 2311/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua Carlos Alberto Vilarinho da Silveira um logradouro irregular localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC. 2339/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 033/97, que autoriza a permuta de área remanescente do próprio municipal nº 8
da Rua Damasco por área na Rua Damasco nº 12, atingida por passeio da Av. Érico
Veríssimo, ao lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras
providências.
PROC. 2380/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 034/97, que desafeta do uso comum do povo passagens para pedestres e áreas
verdes previstas no Loteamento Juca Batista e localizadas no Bairro Ipanema.
PROC. 1995/95 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe
sobre a oficialização do Brique de Sábado, da Av. José Bonifácio, no Município
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1183/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina
Rua Antonio Firmo de Oliveira Gonzales um logradouro irregular localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 2055/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/97, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que inclui parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 6091, de 14 de
janeiro de 1988, que regula o serviço de transporte escolar no Município de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2107/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que institui, no
Município de Porto Alegre ,o Dia do Pastor e dá outras providências.
PROC. 2187/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina
Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 2217/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina
Praça Mauri Meurer um logradouro público localizado no Bairro Jardim
Itu-Sabará.
PROC. 2230/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua
Firmino José da Silva um logradouro público no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 2231/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina
Av. Oswaldo Rolla (Foguinho) um logradouro público localizado no Bairro
Medianeira.
PROC. 2236/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 030/97, que declara de utilidade pública a Associação
Instrução, Educação e Caridade.
PROC. 2237/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 031/97, que declara de utilidade pública o Instituto da Mama do Rio Grande do
Sul.
PROC. 2244/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 022/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o Prêmio de Artes
Plásticas Iberê Camargo ao artista plástico Carlos Carrion de Britto Velho.
PROC. 2245/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
133/97, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Stella Brum um logradouro
irregular, localizado na Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do
Pinheiro.
2ª SESSÃO
PROC. 1945/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
disciplina o Uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e
dá outras providências.
Observações:
- cumprida a 1ª Sessão de Pauta em 25 de junho do corrente;
- retirado da Pauta nos
termos do art. 106, inciso I, do Regimento
da CMPA;
- retomada de tramitação -
2ª Sessão de Pauta - nos termos do art.
107 do Regimento da CMPA.
PROC. 3095/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 070/96, que autoriza a desafetação do
uso especial de imóvel do domínio público municipal, e sua alienação aos
lindeiros, independente de licitação, e dá outras providências.
PROC. 1270/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50%
(cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.
PROC. 2008/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
acrescenta § 3º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7594, que
disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimentos varejistas e de
serviços.
PROC. 2009/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que institui
linha de serviço de lotação com terminal no Bairro Belém Velho.
5ª SESSÃO
PROC. 1947/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 021/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação dos incisos I
dos artigos 147 e 148 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com as
alterações das Resoluções nºs 1232, de 25 de abril de 1994, e 1250, de 30 de
agosto de 1994, acrescentando-se parágrafo único em ambos (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre). (leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões
Ordinárias.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell, para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. e Srs. Vereadores, está na Pauta do dia de hoje, em primeira
Sessão, um projeto de lei do Ver. José
Valdir, que denomina Professor Paulo Freire o Centro Municipal de Educação do
Trabalhador. Em boa hora o professor,
militante, batalhador da causa da educação desta Cidade e deste Estado, nosso colega Ver. José Valdir, faz essa
proposição. Só quero lastimar que, depois da morte do Prof. Paulo Freire,
muitas vezes tem sido utilizado o seu nome, a sua proposta pedagógica para
esconder uma certa sistematicidade, fragilidades de governos, para esconder
omissões passadas de muitos dirigentes e, infelizmente, de alguns educadores.
Agora, o Prof. José Valdir, que tem uma tradição junto com vários educadores
desta Cidade e deste Estado na defesa da sua proposta pedagógica - uma proposta
pedagógica universal, ousada -, apresenta o seu nome e, eu diria mais, o seu
nome, a sua imagem, a sua história, a sua militância para denominar o Centro
Municipal de Educação do Trabalhador.
Acreditamos que a
denominação “Paulo Freire” para esse Centro é mais do que justa pelas coisas já
mencionadas, mas também pelo trabalho que vem sendo desenvolvido nessa
instituição, porque o Paulo Freire começou a sua atividade de educador
vinculada a trabalhadores excluídos do Nordeste brasileiro e, com humildade,
sempre aberto ao novo, ao difícil, conseguiu elaborar um método pedagógico de
ensino-aprendizagem e, fundamentalmente, de alfabetização. Nesse sentido é
muito importante que façamos essa
homenagem. Essa homenagem também se impõe nos dias de hoje principalmente
porque estamos vendo o abandono da educação: nos discursos, é prioridade; na
prática, há precariedade.
Precisamos superar esse
momento de precariedades, de dificuldades da educação brasileira e de nosso
Estado para que possamos reverter esse quadro dramático da situação da
educação. Eu tenho feito visitas sistemáticas às escolas de nossa Cidade, estaduais e municipais.
Verifico que temos muitos problemas. Temos problemas com a falta de professores
nas escolas estaduais e com a precariedade dos prédios. Ainda não foi resolvido
o problema da Escola Estado do Rio Grande do Sul e da Escola Balduíno Rambo. Não adianta, portanto, como fazem
alguns, levantar o nome de Paulo Freire, porque isso é em vão. Mas, aqui,
levantar um projeto de lei para esta instituição municipal é uma correção, pois
ali está sendo feito um trabalho meritório. É evidente, também, que nas minhas
visitas às escolas do Estado encontrei, sim, uma instituição - talvez
desconhecida de muitos - no Centro de nossa Cidade, na Rua Vigário José Inácio,
o Centro Interescolar Dom Vicente Scherer, onde se aplica ensinamentos
pedagógicos de Paulo Freire. É uma instituição estadual que está em boas
condições e tem um trabalho extremamente importante para a educação desse
Estado. Agora, infelizmente, não é o caso de muitas outras instituições de
nossa Cidade.
Meu caro Ver. José Valdir,
mérito ao seu Projeto, porque ele se impõe, inclusive, pela atualidade do
debate educacional de nossa Cidade e de nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo, para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para dizer
ao Ver. Adeli Sell que eu gostaria que ele fosse mais explícito acerca dessa
brilhante proposta do Ver. José Valdir homenageando uma figura que está acima
de qualquer partido e de qualquer ideologia, mas, principalmente, pelo seu
vulto, pela sua importância no País,
hoje reconhecida por 100% da nacionalidade. Muito antes de ele morrer já
era reconhecido com tal, personalidade que não permite que, por interesses
políticos, surjam aquelas figuras
abomináveis, os chamados “donos de cadáveres”.
Hoje eu queria comentar,
na Pauta, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/97, que declara de utilidade
pública o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul. O Instituto da Mama do Rio Grande do Sul é, indiscutivelmente, um
expoente na luta contra o câncer de mama, patologia que mais ataca as pessoas
do sexo feminino em qualquer idade, principalmente pela sua localização, que
faz com que, muitas vezes, passe despercebida. Esse tipo de doença causa grande
morbidade e mortalidade junto às mulheres do mundo inteiro. O mérito deste
Projeto está associado à campanha
“Auto-Estima em Alta: Saúde, Corpo e
Harmonia”, que está sendo divulgada hoje,
através de uma iniciativa do
Instituto da Mama, pelo jornal “Zero Hora”.
O Instituto da Mama do Rio Grande do Sul foi fundado e idealizado pela
Dra. Maira Caleffi Scaletsky. O Instituto é uma entidade
não-governamental, que não visa ao
lucro e tem um magnífico trabalho
voltado à assistência da mulher gaúcha.
Parece que o esforço da Dra. Maira Caleffi Scaletsky, do seu conselho diretor e, principalmente, pelas dificuldades que
hoje vive o Instituto...
Certamente, o mérito
indiscutível do Projeto de Lei do Executivo
associa-se à importância do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul no
momento em que é tão discutida a saúde da mulher e que há uma preocupação maior
com a cidadania e com os direitos da mulher relacionados com a área da saúde,
que foram tão descurados e que hoje passam a ter o merecido debate, o merecido
apoio, não somente das instituições
não-governamentais, mas também das instituições governamentais que
prestam uma assistência materna e materno-infantil da melhor qualidade no Rio
Grande do Sul. Quero destacar o trabalho dos Hospitais Fêmina, Presidente
Vargas e Conceição e do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul como exemplo da
iniciativa de organizações não-governamentais nesse tipo de assistência da
maior importância. Fico muito feliz por pertencer àquele grupo de pessoas que
não só fundaram o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul, mas que ajudam,
permanentemente, de uma forma ou outra, através da participação nessa
iniciativa tão meritória.
Peço a essa Casa que dê todo o apoio ao Instituto da Mama do Rio
Grande do Sul, hoje uma entidade que nos orgulha pela fraternidade com que é
abordado o assunto voltado à patologia da mama no Estado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos na Pauta
diversas propostas que têm a ver com o trânsito porto-alegrense. Entretanto,
como esse é um assunto, hoje, que entristece sobremodo não apenas aqueles que
trabalharam no DETRAN, mas também a população gaúcha de modo geral, dada à
balbúrdia, à incompetência e outros desvios - pelo menos me parece, a partir de
certos depoimentos, que haveria irregularidades em todos os processos... Como
isso nos entristece! Nós estamos no fim de semana e é bom deixar esse assunto
para outra ocasião. Mas o povo do Rio Grande já sabe de que lado estão aqueles
que merecem a sua reprimenda, a sua reprovação, a sua censura.
Outro fato também que já não
nos chama tanto a atenção é o fato de o ilustre Ver. João Dib continuar nas
suas propostas apenas no que diz respeito a nomes de logradouros, afora falar
mal do Prefeito e da Administração Municipal. Eu também não quero falar sobre
esse assunto, apenas quero registrar ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, por favor, atenha-se à Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Eu quero me debruçar sobre a Pauta, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, para trazer uma palavra de apoio em favor da proposta do Ver.
Fernando Záchia sobre a figura de Oswaldo Rolla, o nosso Foguinho - nosso
porque é do Rio Grande; nosso porque é o nome ímpar do desporto
sul-rio-grandense, nome que despontou sobremodo entre nós. Por isso, essa
homenagem proposta pelo Ver. Fernando Záchia é uma homenagem que nós todos
devemos acompanhar e ainda entender que ela é pequena. Nós estamos diante de um
nome que foi muito além do desporto, do “football association”.
Oswaldo Rolla começou como
atleta, depois dedicou-se à arbitragem para, mais tarde, dedicar-se à condição
de preparador e técnico de futebol. Ao cabo de sua tarefa profissional dentro
do esporte, foi comentarista. Oswaldo Rolla é, sem dúvida, um nome que merece a
nossa atenção enquanto aficionados do futebol. Também fico extremamente
contente por saber que quem está pedindo a homenagem é um Vereador ligado ao
Sport Club Internacional.
Então, não é uma homenagem
de gremista para gremista; é uma homenagem dos colorados, entre os quais, este
que lhes fala. Sem dúvida, merece também a nossa atenção Enio Vargas de
Andrade, mas o nome maior dentre aqueles que se dedicaram ao futebol, para mim,
é Oswaldo Rolla, e acredito que para todos os porto-alegrenses que conhecem o futebol
de longa data.
A Educação Física do Rio
Grande do Sul e a Educação Física nacional devem, e muito, a Oswaldo Rolla, que
foi uma figura extraordinária como pessoa, como profissional e que merece toda
nossa atenção, pois tudo que dissermos de Oswaldo Rolla será pequenininho
diante do tamanho extraordinário e da grandeza de Oswaldo Rolla. Foi ele quem
trouxe todo esse futebol que está sendo praticado no Brasil. Trouxe da Europa
através do seu Sport Club Cruzeiro que, lastimavelmente, hoje, não tem nada mais
a ver com aquele Sport Club Cruzeiro da Colina Melancólica dos dezesseis
torcedores. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, entre
vários projetos, há um projeto de nossa autoria que denomina uma rua com o nome
do Ver. Milton Pozzolo de Oliveira, que era Vereador quando o Ver. João Dib já
era um grande Vereador e fazia as mais
diversas e qualificadas leis.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer
uma sugestão: que o logradouro se
denominasse Milton Pozzolo, porque como Pozzolo de Oliveira não era muito
conhecido e sim como Milton Pozzolo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Milton Pozzolo foi seu nome parlamentar e preciso
verificar exatamente na lei, pois, se não tiver como Milton Pozzolo, precisamos
alterá-lo. Teremos que fazer uma emenda, porque foi conhecido como Milton
Pozzolo, nome de guerra deste Vereador.
Eu comentava, há poucos momentos, que naturalmente nós, os
Vereadores, temos que conhecer a história da Cidade de Porto Alegre. O Ver.
Pozzolo de Oliveira, que faleceu há cerca de oito ou 10 anos, teve um final de vida
muito duro, difícil, muito atormentado pelas suas doenças e dificuldades de
toda ordem que enfrentou. Certamente,
hoje as pessoas não têm oportunidade de saber quem foi esse cidadão.
Então, eu estava comentando com o Ver. Fernando Záchia que me foi exigido pela
Procuradoria que eu fosse à Vila Restinga e trouxesse uma quantidade imensa de
assinaturas dos moradores dessa rua para que o processo pudesse tramitar
regularmente. A Procuradoria não fez nada mais do que nos pedir um complemento
da lei, que me parece extremamente dura, que é até equivocada, representando um
“capitis diminutio” na nossa capacidade legislativa. Afinal de contas, já
estamos tão limitados nas nossas iniciativas parlamentares! Quase tudo é
colocado como privativo do Executivo. Se dizia, até há bem pouco tempo, que a
única coisa que o Vereador podia fazer eram homenagens e denominar nome de rua.
Agora, nesse particular, também fica limitado com essa exigência de que tenho
de fazer uma verdadeira consulta plebiscitária para denominar uma rua de Porto
Alegre com um nome honrado, digno, decente, que tem a ver com a rua a qual terá
o nome.
Ainda há poucos dias, uma
empresa de Porto Alegre, mais precisamente a “Zero Hora”, na sua edição de 30
anos, fazia referência de que há 30 anos as primeiras casas de desfavelamento
eram colocadas na Vila Restinga pelo Departamento Municipal de Habitação, que
tinha a dirigi-lo exatamente o Sr. Milton Pozzolo de Oliveira. Então, é uma
pessoa que, além de ter tido uma vida a serviço de Porto Alegre, tem a ver com
a área onde estou prestando homenagem e identificando uma rua. Não fosse o
clamor de que aqueles moradores são possuídos pela circunstância de há muito
tempo estarem aguardando uma
denominação da rua para sair daquela história de rua A, B ou C e tivesse eu que
explicar quem era o cidadão, provavelmente eu tivesse até dificuldade, porque a
maioria das pessoas, naturalmente, passados 30 anos, não sabem quem é essa
pessoa. Os pioneiros que foram morar lá na Restinga são raríssimos hoje, porque
em 30 anos já está lá outra geração. Nesse tempo, inúmeras situações ocorrem e,
naturalmente, desfiguram esse quadro.
Tenho absoluta certeza de
que, na Câmara Municipal, este Projeto vai ter uma tramitação tranqüila,
serena, porque aqui nós sabemos - sabem os Vereadores Pedro Américo Leal, Dib, Lauro Hagemann, que foram colegas do
Pozzolo - quem foi esse cidadão. Esses
Vereadores vão contribuir conosco para que se possa tributar essa homenagem,
pequena, até, diante de uma pessoa que, por inúmeros anos, foi Vereador nesta
Casa, que foi dirigente de autarquias no Município e no Estado e que sempre se
houve com dignidade, com lisura e, sobretudo, com grande espírito público.
Encerro, demonstrando confiança na solidariedade, na sensibilidade
dos dignos pares desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaco na Pauta,
hoje, o projeto que, no meu entendimento, tem grande importância para a Cidade
e para esta Casa. Entendo, no pouco tempo de Casa, que, além das discussões de
leis sobre o Plurianual, LDO, Orçamento Participativo, que são do interesse do
funcionamento da Cidade, tramita na Casa um conjunto de projetos que são de
alto interesse para a Cidade. Eu destacaria o projeto da EPATUR, que correu
Pauta, está na Casa. Destacaria o projeto de autorização de um programa de
alfabetização chamado MOVA.
Trago, hoje, o debate do
Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, que tenta disciplinar o uso da publicidade em
Porto Alegre. Destaco esse Projeto porque acho que é de grande importância para
os cidadãos da Cidade que haja uma fiscalização, uma regulamentação de como os
espaços públicos e privados devam ser usados para a propaganda. Digo isso
porque eu, pessoalmente, fico indignado, ao passar numa avenida de trânsito
rápido e intenso, como a Av. Ipiranga e Av. Carlos Gomes, ao assistir e
presenciar a colocação de grandes painéis eletrônicos que tiram toda a atenção
dos motoristas. Nós hoje não temos como nos defender contra isso. Há
necessidade de se fazer o debate para regulamentar essa utilização. Sabemos que
o poder da propaganda, o poder da mídia é muito grande, mas esta Casa tem a
responsabilidade de disciplinar esta matéria, e dou os parabéns ao Ver. Clovis Ilgenfritz,
que tomou a iniciativa, e a partir daí podemos fazer o debate. E aí está mais
uma função do Vereador, que é disciplinar matérias como esta, de regulamentar a
colocação de painéis eletrônicos. Quem vai pela Av. João Pessoa, no sentido
centro-bairro, vê um prédio que tem uma filmagem publicitária, que aparece e
troca de imagem, no tamanho de todo o prédio, e não há motorista que passe ali
de carro particular ou coletivo e não seja distraído na sua atenção por aquela
propaganda, porque ela toma todo o prédio e, de forma instantânea, o motorista
obriga-se a olhar para aquela propaganda, tirando a atenção do trânsito.
Está colocada para nós a
grande responsabilidade de debater e aprovar este Projeto para disciplinar esta
matéria. Nós não podemos continuar convivendo com o abuso da publicidade em
Porto Alegre do jeito que está. Além de ser um risco, é um abuso, e os
Vereadores de Porto Alegre darão a resposta através deste Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo
de Liderança pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente os
da Zona Norte, que conhecem a área sobre a qual vou falar. Há três anos venho repetindo um Pedido de
Providências para que a Secretaria Municipal dos Transportes implante mão única
na Rua Cruz Jobim. É uma rua que faz um binário com a Otávio Freitas, a partir
da Baltazar de Oliveira Garcia, no chamado triângulo da Assis Brasil. A Otávio
Freitas tem mão dupla, mas a Secretaria Municipal dos Transportes,
corretamente, impede que os ônibus que descem a Otávio Freitas em direção à
Baltazar ingressem nela, porque ali seria obrigado a ter uma sinaleira de três tempos, e ela foi retirada,
implantada uma sinaleira de dois tempos e criado um binário com a Cruz Jobim.
Até aí está perfeito, uma bela alternativa. Só que a Cruz Jobim tem uma faixa
de seis metros de largura, permitido o estacionamento dos dois lados, com mão
dupla, com passagem de ônibus nas duas mãos.
Hoje pela manhã, quando eu
descia a Paul Harris e tomava o desvio da Bertrand Roussel para entrar direto
na Cruz Jobim, atrás de mim vinha o ônibus Jardim Itu-Sabará e na minha frente
subia o outro ônibus; avancei e parei o carro, porque queria ver que batida ia
dar. Há anos venho antecipando que ali vai dar um acidente de proporções
graves, por omissão absoluta do Secretário Municipal dos Transportes, Luis
Carlos Bertotto, com quem já conversei, pessoalmente, para ter mão única. Pois não deu a batida por um problema muito
simples: o motorista que descia jogou o ônibus para a rua seguinte. Em vez de entrar na Cruz Jobim, ele seguiu
reto, porque o outro entrou de qualquer maneira e teria pego o ônibus pela
metade.
O Ver. Renato Guimarães,
outro dia, queixava-se que a oposição traz aqui as críticas e os Vereadores do
PT encaminham. Pois, Vereador, eu vou
pedir a V. Exa. que me ajude
nesta questão. Pode ser que V. Exa. tenha mais sorte do que eu, que já
conversei com o Secretário Bertotto, sem nenhum resultado, e hoje vi essa coisa
que só se vê em colônia. É como quando se está andando por estradinha de terra
- e o Ver. Lauro sabe bem do que eu falo porque vem dessa região, como eu -, aí
algum veículo tem que sair da estrada para deixar o outro passar porque só
passa um veículo. Hoje eu vi isso em plena Cidade de Porto Alegre, no Bairro
Sabará, e isso ocorre por absoluta incompetência de uma Secretaria que tem que
definir que a rua tem que ter mão única, colocar duas ou três placas indicando
mão única e desviar a linha do ônibus. Aliás, é um absurdo o que o motorista do
linha Jardim Itu-Sabará tem que fazer, porque ele faz mais volta do que
minhoca. Ele entra pela Gomes de Freitas, desvia para a Cruz Jobim, sai para a
Paul Harris. Ele gasta combustível à
toa, sem precisar, porque a diferença das distâncias das ruas não dá nem 100
metros. As pessoas, obviamente, podem andar a pé essa quadra de diferença
evitando o que hoje quase foi concretizado: um acidente de graves proporções,
porque os dois ônibus vinham razoavelmente cheios de passageiros. Ali já não
tem como dois veículos particulares fazerem manobra, imagine-se um ônibus ou um
caminhão e um veículo particular ou dois ônibus trafegarem ali, como eu vi hoje
pela manhã!
Infelizmente, vejo que o companheiro Adaucto não está aqui, nem o
assessor do Vice-Prefeito Fortunati, mas eu gostaria que os companheiros do PT
me ajudassem não porque é um Vereador de oposição que está trazendo essa
discussão, mas porque coloca em risco minuto a minuto a segurança de pessoas
que são motoristas de veículos particulares, motoristas de caminhões,
motoristas de ônibus ou passageiros, e um dia vai acontecer algo grave e vamos
lamentar. Infelizmente, o que estou vendo é que a SMT só está agindo depois de
alguma morte, igual à que aconteceu em frente à Escola Leonardo Da Vinci, em
frente à Escola Padre Cacique, e igual ao que tem acontecido em mais duas ou três escolas. Depois que se
atropela uma criança - e o Ver. Carlos Garcia, outro dia, fez esse mesmo
registro -, aí vão lá, colocam sinalização e põem a coisa para regular o
trânsito. Eu espero que não se espere morte ou acidente grave para, de uma vez
por todas, implantar a mão única na Rua Cruz Jobim, na Zona Norte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna para trazer uma preocupação com um ato da Administração Municipal que
envolve o Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Os Senhores sabem que nós
temos em Porto Alegre um serviço de coleta de detritos, que é através das
caçambas estacionárias e que prestam um serviço excelente para a nossa Cidade,
porque eliminam aqueles detritos que antigamente ficavam nas calçadas, só que
não havia pagamento, não havia cobrança desses serviços. Agora, o DMLU quer
cobrar 26 reais por caçamba para que sejam colocados os lixos nos aterros atrás
do BIG. Então, os Senhores imaginem que hoje um recolhimento de lixo comercial,
industrial, em que o custo da caçamba varia de preço entre 34 e 40 reais, para
quem quiser contratar esse serviço agora passará a pagar, em média, 60 reais,
ou seja, vamos onerar a população de Porto Alegre com um serviço que já é pago
pela mesma população. Essas empresas que retiram os detritos e levam para os
aterros de Porto Alegre vão ser oneradas. Cada caçamba terá que pagar 26 reais
para a Prefeitura de Porto Alegre. Isso é uma prévia que vai ser implementada a
partir de dezembro, que vai aumentar mais ainda. Então, Srs. Vereadores,
imaginem: uma caçamba de lixo custará para o usuário meio salário mínimo! É um
verdadeiro absurdo! A Prefeitura, que vai autorizar a empresa a transportar o
lixo para o aterro, vai receber, praticamente, igual à empresa, que tem o custo
dos empregados, o custo da retirada e colocação das caçambas, dos caminhões e
tudo o mais.
Então, eu não posso entender
qual é a visão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana em querer onerar a
população no momento em que estamos procurando controlar a economia deste País,
no momento em que a Prefeitura não tem dificuldades financeiras, onerar a
população em quase 100% no recolhimento de lixo nas caçambas estacionárias de
Porto Alegre.
Esta Casa regulamentou uma
lei de nossa autoria. Quando nós chegamos aqui em 1993, as caçambas retiravam
lixo sem nenhuma regulamentação; não existia nada regulamentado. A partir de um
trabalho que nós fizemos, esta Casa consagrou uma legislação que regulamentou
todo esse serviço de coleta de lixo através de caçambas estacionárias.
Estabeleceu, inclusive, a colocação de tarjas reflexivas para que fossem
visualizadas à noite. Agora, um serviço que está regulamentado para o
Município, que é um serviço bom para a população de Porto Alegre, que eliminou
a sujeira das ruas, os detritos jogados nas calçadas, simplesmente, agora a
população vai receber uma oneração desnecessária.
Esse é um fato que me causa
surpresa e a todas as empresas que trabalham nesta área - são mais de 30
empresas que operam em Porto Alegre recolhendo lixo, seja comercial, industrial
ou residencial, prestando até serviços ao próprio DMLU. Quer dizer: é um
serviço que essas empresas prestam ao Município de Porto Alegre, além de gerar
empregos e tudo o mais. Mas onerar a população, passar um serviço de 30 e
poucos reais para 60 e poucos reais é um verdadeiro absurdo.
Então, eu acho que o
Prefeito de Porto Alegre tem que ver essa questão de perto, tem que cobrar do
diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana essa medida que é inadmissível.
A população de Porto Alegre não pode pagar esse valor absurdo. Nós não podemos
admitir que isso aconteça, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, queremos comunicar um pedido de licença médica do Ver. Eliseu Sabino,
conforme atestado em anexo, por cinco dias a contar do dia 13.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra em Comunicação de Líder
pelo PDT.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me
reportar ao fato político mais importante das últimas 24 horas, que foi o
lançamento pelo Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, da candidatura da
Senadora Emília Fernandes ao Governo do Estado.
Ontem, no “Programa Lasier
Martins”, à tarde, eu e o Rio Grande escutamos o lançamento da candidatura da
Senadora. Sem dúvida, pelo ineditismo da situação, para nós, do PDT, é um fato
auspicioso, primeiro porque é a primeira vez que haverá uma mulher concorrendo
ao Governo do Rio Grande, Estado considerado machista. Esse é um fato muito
importante. Ela veio lá da fronteira,
conseguiu se eleger Senadora e hoje já está o seu nome com tal densidade
político-eleitoral, que consegue ver-se indicada pelo próprio Líder nacional do
PDT.
Segundo, porque o Sr. Leonel Brizola sentiu-se humilhado diante da atitude descortês do PT
no seu congresso em não só rejeitando uma proposta de viabilidade de aliança
com seu companheiro de esquerda, o PDT, mas até aprovando - é verdade, com
percentual pequeno - uma proposta da Deputada Luciana Genro, rejeitando a
aliança. Tenho o maior carinho pelos Vereadores, Deputados e todos aqueles que,
como o Ver. Corbellini, compõem no PT, a sua ala mais “light”, mas, sem dúvida,
o fato político que o Sr. Leonel Brizola não havia entendido ainda - e nós aqui
já havíamos entendido - é que a
hegemonia absoluta do PT encontra-se na ala radical. Veja-se a eleição para o
Diretório Metropolitano, em que um Vereador lança-se pela ala e sem nenhuma
maior expressividade, nenhuma maior densidade eleitoral, consegue uma vitória
estrondosa porque a ala é hegemônica e
está lutando para ter hegemonia nacional.
Diante desse fato de ordem
macropolítica - ou seja, a questão hegemônica, que nós respeitamos -, queremos
registrar o carinho, a conduta com que o Sr. Leonel Brizola vinha conduzindo a negociação e o próprio
Sr. Sereno Chaise em levando, volta e meia, o Sr. Olívio Dutra e outros líderes
à sede regional do PDT, encaminhando nas coordenadorias regionais uma possível
aliança, às vezes até violentando posições de nossos companheiros do interior.
E fomos rejeitados. Aliás, onde há fumaça há fogo. Havia já o Sr. Raul Pont, no
início do seu mandato, deixado claro aos jornais que o PT iria ter candidatura própria, não dizendo com todas as
letras, mas anunciando que o desejo dele e de outras lideranças do grupo a que
pertence era de não querer aliança com o PDT. O Leonel Brizola disse ontem à
Rádio Gaúcha que não foi uma atitude isolada, embora tenham existido esforços do Sr. Flávio Koutzii, do Sr.
Rosseto, do Dr. Tarso, do Sr. Olívio, isoladamente, que gostariam de ver, pelo
menos, a possibilidade do estudo da união no Rio Grande das esquerdas. Mas tudo
independeu de pessoa física ou de pessoa com vontade na convenção. Houve uma
decisão congressual, uma decisão de partido, e que depois criou-se um fato político indiscutível e até de
descortesia, porque nenhum líder do PT, formalmente, foi ao Sr. Leonel Brizola para
explicar o que aconteceu. Diante disso, não havia outro caminho a não ser a
candidatura própria, e o Sr. Leonel Brizola lançou-a ontem formalmente e foi
considerado uma surpresa, já que a Senadora ainda nem adentrou aos quadros do
PDT e já se viu lançada ao Governo do Estado. Debite-se isso aos desencontros
que, eu diria, aqui, na Câmara, ocorreram, contra a nossa vontade e de alguns
setores fortes do PT. Nós iríamos construir aquilo que o Sr. Brizola, o Sr.
Sereno, e vamos ser absolutamente honestos, o Sr. Lula, o Sr. Olívio Dutra e o
Sr. Tarso Genro, entre outras lideranças expressivas do PT, todos estes nomes
citados queriam, que era a construção desta aliança. Lamentavelmente, os fatos
políticos refogem a nossa vontade. Mas não podemos, também, tergiversar a
respeito dos fatos políticos: são fatos e por nós devem ser considerados
irreversíveis. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão que o
caro Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, levanta tem toda legitimidade
de ser feita.
Em primeiro lugar, quero
saudar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o ingresso da Senadora
Emília Fernandes no Partido Democrático Trabalhista. Entendo que é uma decisão importante e é um acréscimo fundamental
para a luta democrática e popular em
nosso Estado. A Senadora Emília Fernandes, pelas razões que ela mesmo
expôs, estava-se sentindo cada vez menos à vontade no partido que a elegeu, em
função, especialmente, das questões de ordem nacional. Como pessoa vinculada ao
campo democrático, popular, está, hoje, indo em direção a um partido que, mesmo
com todas as diferenças e divergências que marcam a trajetória do PT e do
PDT, que têm a mesma tradição, é
democrático e popular. Ao meu juízo e a juízo do Partido dos Trabalhadores,
esses partidos estão, entre aspas, condenados a se unificar em prol da luta
contra esta hegemonia política, oligárquica e conservadora que tem produzido
uma das alianças de ferro em torno do Fernando Henrique e do Britto, aqui no
Estado, para atacar e diminuir os direitos dos trabalhadores e dos setores
pobres. No entanto, o caro Ver. Nereu
D'Ávila peca pela desinformação no que toca às questões internas do Partido.
Primeiro que o Presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Porto
Alegre, caro companheiro Guilherme Barbosa, Vereador por duas legislaturas
nesta Casa, é eleito pelo conjunto dos filiados do Partido. Não é um ou outro
cacique ou um grupo de filiados que delibera sobre a direção partidária. O
companheiro Guilherme Barbosa foi eleito pela ampla maioria dos filiados em dia
com a tesouraria, que em grande quantidade foram às urnas, e é o presidente de
todo o Partido dos Trabalhadores da Cidade de Porto Alegre, mesmo daqueles que
tinham outras candidaturas. Portanto, o companheiro Guilherme Barbosa é a
melhor pessoa para nos representar no que toca às diretrizes e deliberações do
Diretório Municipal de Porto Alegre.
Segundo, o Ver. Nereu
D'Ávila peca por uma outra desinformação, e eu gostaria de esclarecê-lo melhor
fora da tribuna, com mais tempo, além de lhe dizer o seguinte: a cara Deputada
Luciana Genro, que legitimamente tem feito uma militância contra a coligação
com o PDT, pelas suas razões, assim como o ex-Governador Leonel Brizola também tem feito uma militância forte a favor da coligação com o
PT, e eles têm toda a legitimidade de fazê-lo, no entanto, a sua resolução não foi aprovada. A sua
resolução teve um número de votos muito pouco expressivo em relação à maioria,
que aprovou uma outra resolução.
Eu quero dizer, nesses últimos minutos, o que todas as principais lideranças do Partido dos
Trabalhadores têm afirmado em alto e bom som: é fundamental uma aliança com o
PDT, com o campo democrático popular. Quanto às diferenças que temos, e que não
são poucas, e que não devemos passar uma borracha sobre elas, no entanto, os
homens públicos e as mulheres públicas sérios, responsáveis, sabem colocar os
interesses sociais acima das questiúnculas políticas que dividem partidos e
agremiações, e hoje não temos dúvida de que a centralidade da luta do campo
democrático popular, a centralidade da luta dos homens e das mulheres que
querem um País e um Rio Grande melhor para todos e não apenas
para as elites, para as oligarquias, a
vontade desses é a união das oposições, é o fortalecimento de uma ampla frente
democrática popular para que finquemos uma forte estaca contra a política
neoliberal no nosso Estado.
Não tenho nenhuma dúvida de
que o Rio Grande precisa de uma frente democrática popular, e PT, PDT, PSB,
PPS, PC do B não faltarão a esse interativo histórico, fundamental para o nosso
povo, mesmo que setores legítimos desses partidos não o queiram, mas a grande maioria
do povo vai nos obrigar e nos levar a isso e, assim, criarmos uma nova página
na história do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante 29 anos e quatro meses,
exatamente durante esse tempo, do dia 1º de setembro de 1956 até o dia 1º de
janeiro de 1986, eu detive o poder nas mãos na Prefeitura Municipal. Desafio a
todos que comigo conviveram, a todos aqueles que me conhecem e conheceram, a
dizerem que alguma vez eu tenha levantado a voz para um subordinado meu, que
alguma vez, por um gesto, por uma palavra eu tenha agredido um subordinado meu.
Já não poderia fazer o mesmo desafio em relação a secretários, em relação a
próprios prefeitos, com quem algumas vezes tive alguns atritos e, às vezes,
duros, mas com os subordinados, nunca.
Eu fui procurado pelo Sr.
Édson Gomes Lescano, que foi agredido verbalmente pelo Sr. Presidente da
Companhia Carris Porto-Alegrense, Dr. Túlio Luís Zanin, que usou daquela
expressão que usamos quando nós queremos ofender a família de alguém. Este fato
foi registrado na 15ª Delegacia de Polícia. E o Sr. Édson, que tem 10 anos de Carris, sem repreensões, sem
nenhuma queixa contra ele, foi demitido sob
a alegação de que ele teria
estragado uma máquina de lavar os ônibus.
Estou encaminhando um
requerimento à Comissão de Direitos Humanos para que examine essa questão. Não
estou prejulgando. Agora me trouxeram informações de que é comum ocorrer isso,
de agressão verbal, até para que haja demissão por justa causa. Também não
estou afirmando - ouvi. Quando eu sei, eu afirmo. Quando eu ouço, eu digo que
ouvi.
Então, eu gostaria que esse fato fosse amplamente analisado na
Comissão de Direitos Humanos para que, se for verdade - eu sei que não é
orientação da Administração do Partido dos Trabalhadores -, que o Diretor da Carris seja alertado,
porque todos somos servidores da Cidade, quer sejamos Prefeito, Secretários do
Município, Vereadores ou simples varredores das ruas da Cidade. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Quero registrar que vamos
tomar pronunciamento do Ver. João Dib feito da
tribuna como a iniciativa necessária para que a Comissão tome
providências; que outras solicitações de Vereadores feitas à Comissão estão
sendo todas elas encaminhadas e à disposição dos Srs. Vereadores para o
acompanhamento junto a esta Presidência e aos demais membros da Comissão; e
que, de pronto, dispensamos a necessidade de qualquer outro requerimento do
Ver. João Dib na medida em que podemos colher, com a sua autorização, as notas
taquigráficas e estabelecer um
procedimento.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Proc. nº 0794/97 – PLL 27/97
seja apreciado em último lugar na Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da
Vera. Anamaria Negroni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2481/96 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto
Alegre, os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais e dá outras
providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 153/96. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes, um processo como este, onde não se
tem nenhuma dúvida quanto ao mérito, nenhuma dúvida sobre o seu valor social ou
do resgate de um preconceito social tão arraigado como um tabu na nossa
sociedade, suplanta qualquer óbice
legal.
O Veto do Prefeito diz: “Tendo em vista tratar-se da oficialização
dos jogos metropolitanos dos estudantes excepcionais, o mesmo padece de inconstitucionalidade e inorganicidade”. Isso
quer dizer que seria uma interferência do Poder Legislativo no Poder Executivo.
Traduzindo para o português, para o tecnolês da inorganicidade, da incompatibilidade e da
inconstitucionalidade: por invadir direitos de outro poder.
O parecer do ilustre Ver. Juarez Pinheiro diz que fere o princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, escrito no art. 2º da Carta
Federal, constituído em cláusula pétrea e recebido pelo art. 2º da Lei Orgânica
do Município. Caso exista essa inconstitucionalidade, é hora de o Prefeito
tomar a iniciativa e mandar como se fosse do Executivo esse Projeto feliz e
competente do Ver. Paulo Brum. Por isso, não só voto contra o Veto e a favor do Projeto, como acho que é inconcebível
que - contra essa atitude do Poder
Legislativo, através do Ver. Paulo Brum, de buscar o resgate dessa dívida
imensa que a sociedade tem com os nossos excepcionais - se alegue qualquer
dispositivo constitucional para não executar isso. Se houver esse dispositivo
legal, que se supere essa situação com bom senso, diálogo, iniciativas mútuas,
sem melindrar ninguém, no sentido de que não se faça um jogo político que,
muitas vezes, chega à beira da sordidez, para que não sejam prejudicados os
interesses dos excepcionais.
Foi com profundo pesar que
recebi a notícia do Veto total do Sr. Prefeito de Porto Alegre aos jogos dos
excepcionais. Não se alegue qualquer coisa legal, pois o interesse é da Cidade
e do resgate que esta Cidade tem que fazer aos seus excepcionais, tão
esquecidos. Neste momento de confraternização, de fraternidade com os nossos
excepcionais, a alegação é de ordem legal, que nada tem a ver com esta
brilhante proposta de conteúdo profundamente social do Ver. Paulo Brum, a qual
vamos trabalhar para a votação contrária ao Veto, já que tantas outras medidas
aqui, que tinham impedimento legal, foram aprovadas.
Pela rejeição do Veto e a
favor do Projeto do Ver. Paulo Brum. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL 153/96.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a votação desse
Veto nos permite fazer algumas colocações, porque efetivamente nós estamos
muito temerosos de que se instale, aqui nesta Casa, um regime de mutilação e de
autolimitação da ação legislativa dos integrantes desta Casa. Os fundamentos do
Sr. Prefeito Municipal para vetar totalmente o Projeto de Lei do Ver. Paulo
Brum são indícios de que essa capitulação do Legislativo está-se transformando
quase que numa regra e não mais numa exceção. Sob a guarida do art. 94, o
Executivo veta tudo o que lhe desagrada. E o que é gozado é que faz um discurso
dizendo que as propostas são lindas, divinas, maravilhosas, meritórias e depois
diz que é inconstitucional. Eu tenho sustentado no órgão técnico da Casa, que é
a Comissão de Constituição e Justiça - fiz um parecer que foi gloriosamente
derrotado por cinco votos a dois -, que
esse problema da iniciativa não pode ser radicalmente interpretado num
parlamento que não queira se limitar, Ver. Pedro Américo.
Se o arbítrio legislativo é
complexo, se ele necessariamente tem que envolver a vontade política de um dos
segmentos da Administração, que é o Município, e a adesão do outro órgão; se a
lei só se realiza com a vontade do Legislativo e com a vontade do Executivo, o
problema da iniciativa passa a ser um problema que deve ser olhado na sua devida dimensão. Então, se o processo
é iniciado ou não no Legislativo, passa a ser irrelevante na medida em que,
mesmo que iniciado fosse pelo Executivo e não tivesse ocorrido a manifestação
de vontade do Legislativo, jamais ele se realizaria.
A Casa, aqui, entendeu, na
sua grande maioria, e acho até por unanimidade, a iniciativa do Ver. Paulo Brum de fazer com que o Município
oficializasse, nos limites do seu território, os Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais. É risível que um Prefeito da
Cidade, dispondo dessa autorização dada pela vontade política da Casa de
oficializar e de instituir esses Jogos Metropolitanos de Estudantes
Excepcionais, faça esse esforço de buscar um tratado constitucionalista para dizer
que a vontade política da Câmara conflita com a Constituição Federal. Conflita
com a Constituição Federal o Ver. Paulo
Brum, acompanhado de seus pares, querer instituir em Porto Alegre os Jogos
Metropolitanos de Estudantes Excepcionais! Isso é um exagero, isso é uma
demasia. Estamos enveredando para um caminho muito perigoso. E se o Sr.
Prefeito, num zelo excessivo da sua prerrogativa, alega para sua defesa, alega
para justificar seu veto esses fundamentos jurídicos tão formalísticos, nós,
que compomos esta Casa, não podemos abrir mão da nossa capacidade, senão não
vamos mais ter o que fazer nesta Casa. Se nem instituirmos os Jogos
Metropolitanos dos Excepcionais é possível ser feito através de uma iniciativa
de um Vereador que todos de Porto Alegre sabem que representa os excepcionais
aqui nesta Casa, se nem isso nós podemos fazer, o que faremos nesta Casa?
Então, quero concitar os
companheiros Vereadores, pois há fundamentos legais para que se inverta essa
situação. Nada determina que estejamos sendo tão rigorosos na aplicação dessas
normas constitucionais num assunto simples como esse. Concito a todos para que,
juntos, derrubemos esse Veto, porque o próprio Prefeito desta Cidade, que é o
autor do Veto, reconhece que é meritória a proposição. Ora, se é
meritória, não vamos sair fora de um
pequeno vício formal que, de modo algum, irá comprometer. Em que a autoridade
do Prefeito Municipal, de organizar o Município, fica atingida porque o Legislativo atendeu a um apelo de um
Vereador e resolveu fazer uma lei incitando os Jogos Metropolitanos dos
Estudantes Excepcionais? Onde é que está a diminuição da autoridade do Chefe do
Poder Executivo, Ver. Isaac Ainhorn?
Nós estamos num exagero e,
como liberal, como parlamentar municipal, tenho que vir à tribuna e protestar,
Sr. Presidente, e V. Exa. tinha que me dar todo o tempo do mundo para fazê-lo
em defesa de uma prerrogativa que não é só do Ver. Paulo Brum, nem só do Ver.
Reginaldo Pujol, é de todos nós. Nós não podemos ser castrados, não podemos ser
eunucos parlamentares. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Paulo Brum, sou
obrigado a defender a sensibilidade do Prefeito Municipal e da sua assessoria
jurídica. E a defesa se faz pela forma de apresentação do Veto. Como eles não
tinham muito o que dizer, como não sentiam autoridade para dizer, mas tinham
que demonstrar alguma coisa, usaram o maior tipo que havia na máquina e o maior
espaço entre as linhas. Então, escreveram quatro páginas e disseram, na
verdade, que os jogos seriam muito bem-vindos no meio da população. Quarenta
linhas escritas em quatro páginas! Eu nunca tinha visto isso, só explicado pela
sensibilidade do Prefeito, que deve ter pensado: “Puxa, eu vou vetar um projeto
que não há sentido em vetar, não está criando muita despesa para a Prefeitura,
está trazendo uma coisa que não existia, está possibilitando buscar recursos,
que virão certamente, e eu tenho que vetar, porque sou autoritário”. Então,
chamou o ordenança e disse: “Enche papel com espaço e letra grandes”.
Por isso, Ver. Paulo Brum,
apoiando a sensibilidade do Prefeito e dos seus assessores, eu voto
contrariamente ao Veto. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia, com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, nós
temos que entender o Veto. O Prefeito foi coerente, porque esse Projeto não
deveria ter saído da iniciativa do Ver. Paulo Brum e sim da do Executivo, mas,
ao mesmo tempo - e é exatamente isso, Ver. Paulo Brum, que eu gostaria de
manifestar -, esses jogos já existem há 25 anos em Porto Alegre. Na realidade é
só oficializar algo que já acontece, anualmente, em nossa Cidade.
Tenho a plena convicção, até
certeza, de que hoje, aqui, os próprios Vereadores da Frente Popular também vão
derrubar esse Veto, porque o Prefeito
vai ser coerente em função do vício de origem do Projeto. Mas, ao mesmo tempo,
por ser altamente meritório e já existir, tenho certeza de que ele vai ser
mantido por unanimidade, por todos os Vereadores, que vão ser favoráveis à
manutenção do Projeto, rejeitando o Veto.
Portanto, Ver. Paulo Brum,
mais uma vez parabenizo V. Exa. e tenho certeza de que o Projeto será mantido,
porque esta vai ser a coerência da Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio
Schauren para discutir o PLL 153/96.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir o Veto do
Executivo Municipal. Quero dizer que dentro da minha Bancada tenho divergência
sobre a questão do que é ou não iniciativa do Executivo, inclusive com relação
a projetos autorizativos. A Bancada liberou os Vereadores para o voto com
relação a este Veto do Executivo. Quero dizer, em primeiro lugar, que o próprio
Executivo reconhece o mérito deste Projeto, mas decidiu vetá-lo porque
considera ser de sua iniciativa.
Temos que discutir o que é
iniciativa do Executivo, exatamente, e o que não é. A rigor, se produzir
despesa, se isto é só da iniciativa do Executivo, realmente, podemos dizer,
até, que a denominação de um logradouro vai produzir despesa, se considerarmos
que o Executivo deveria colocar placa. Existem projetos que são,
flagrantemente, de iniciativa do Executivo, mas há uma série de outros projetos
que colocaria numa área cinza, que não é tão claro assim.
Entendo que esses projetos
que estão na área cinza... Por exemplo, o projeto de minha autoria, que foi
aprovado aqui, que cria a reserva de cargos para portadores de deficiência nos
concursos do Município, estaria nessa área, porque, a rigor, para que o
Município estabeleça as condições de igualdade dos portadores de deficiência com
os outros candidatos, ele vai ter alguma despesa. O outro projeto que foi
aprovado, e acho que é idêntico ao projeto que o Ver. Paulo Brum coloca aqui e
que está em discussão agora, é um projeto que oficializou o Festival
Internacional de Coros como evento oficial do Município.
Acho que o Ver. Paulo Brum
propôs nesse Projeto - e espero que vá ser lei, pois já está aprovado pela
Câmara - oficializar algo que já estava acontecendo há 25 anos no Município de
Porto Alegre. Entendo que tem todos os méritos, principalmente se considerarmos
que a questão dos portadores de deficiência é uma questão que ainda tem muito
preconceito da sociedade. O Executivo reconhece o mérito do Projeto, mas eu
entendo que o Executivo deve ir mais adiante do que reconhecer o mérito. O
Executivo deve oficializar, sim, e a Secretaria de Esportes deve apoiar esse
projeto dos jogos, e escolas especiais
do Município devem participar. O Município deve usar o seu poder e seu
prestígio; inclusive, pode buscar recursos nas empresas para esse evento.
O meu voto vai ser pela
derrubada do Veto do Executivo, apoiando o Projeto. Assim como o Executivo
reconhece o mérito, ele deve ir mais adiante; deve, sim, oficializar e
participar, efetivamente, dos jogos dos JOMEEX. Quero até lembrar algo que o
próprio Executivo colocou no seu Parecer, quando fez o Veto, em algum momento,
na página 3, do Parecer do Executivo, que diz assim: “Além disso, nesse caso,
seria cabível um projeto de lei autorizativo, ficando a cargo da Administração
Pública a sua implementação”. Quero dizer, também, que, com isso, o próprio
Executivo acaba reconhecendo o instituto do projeto de lei autorizativo.
A Bancada está liberada na
votação desse Veto, mas o meu voto vai ser favorável à derrubada do Veto. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impossível aos normais aprender os
dilemas que se colocam, diuturnamente, aos nossos irmãos portadores de
deficiência. Imagine você que atravesse a rua desabaladamente para tomar um
táxi, ou um ônibus, fazendo o mesmo trajeto numa cadeira de rodas. Imagine
você, agora, saltando para dentro de um ônibus lépido e faceiro estando numa
cadeira de rodas. Não, você deve ter
sentido um calafrio, mas o seu temor não alcançará jamais a dimensão de estar
numa cadeira de rodas. Nós vemos a
natureza, o pôr-do-sol do Guaíba, as belezas dos nossos morros, o encanto do
Mercado Público, as obras de arte em exposição no “hall” desta Casa, mas nada
enxergamos com a escuridão da cegueira. Nós, que fomos ao Gigantinho ouvir Bob
Dylan, que em casa nos jogamos no sofá para curtir um pagodinho, não
conseguimos dimensionar em nossas cabeças os sons do silêncio. Nós, que somos
parlamentares, nem sonhamos em nos faltar a voz, a arma do nosso dia-a-dia. No
mundo há pouco lugar para o diferente, mas sobra espaço ao preconceito, à
má-vontade, ao desdém, mas nós buscamos a construção da cidadania,
reivindicamos, falamos e fazemos leis. É o que estamos fazendo aqui, agora.
Como já disse o Ver. Décio
Schauren, da Bancada do PT, a nossa Bancada votará segundo a sua opinião
pessoal, já que se trata de uma discussão que não tem nenhum elemento de
disputa ideológica ou de um elemento maior, de disputa política. Discutem-se os
jogos metropolitanos de excepcionais em nossa Cidade. Já é um evento que
acontece há muitos anos, já há uma interação das APAEs com a Prefeitura, e nada
mais justo do que nós fazermos que eles se tornem jogos oficiais de nossa
Cidade. Que o nosso Poder Público participe mais efetivamente desse evento e,
mais do que mérito para isso, aprová-lo e derrubar o Veto do Sr. Prefeito, nós
queremos dizer que o nosso voto também é um reforço ao trabalho incansável do nosso
caro Ver. Paulo Brum, à sua batalha junto com outros Vereadores, de outras
cidades, como é o caso do Ver. Ari Heck, da Bancada do PT, de Ijuí, que tem
legislado neste mesmo sentido, tem feito os mesmos esforços que V. Exa. faz
aqui, na Capital, para que se garanta a cidadania aos portadores de
deficiência. Por isso, o nosso voto, nosso apoio e nosso louvor. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou, na
verdade, o autor do Parecer da Comissão de Justiça, que, sob a luz da Lei
Orgânica do Município e sob a luz das Constituições Federal e Estadual,
indiquei um parecer contrário ao Projeto e favorável à acolhida do Veto.
Mas quero chamar à colação o
Ver. Pedro Américo Leal quando era Deputado Estadual numa saudosa bancada,
afora as questões ideológicas, que reunia Deputados como ele, como Jarbas Lima,
como Ruy Carlos Ostermann, como Paulo Bisol, pelos idos de 83 ou 84, quando
íamos, naquela oportunidade, dar nome à
atual Casa de Cultura Mário Quintana e, abrindo uma exceção na lei, num
trabalho que participei, com muita honra, nós abrimos e fechamos uma exceção na
lei e demos um nome a um equipamento público, o nome de uma pessoa viva, o que
era inviabilizado pela lei: Mário Quintana. Aquele equipamento cultural,
enquanto vivia o nosso grande poeta, recebeu o seu nome numa decisão das mais
interessantes e singulares da Assembléia Legislativa na sua história. Era o
reconhecimento ao grande poeta de Alegrete que adotara Porto Alegre como a
cidade para viver.
Eu me deparo com esse
Projeto do nobre Vereador que agora preside os trabalhos e passo a avaliá-lo
pela mesma ótica. E faço também uma homenagem, votando contra aquilo que eu fiz
na Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Paulo Brum tem se distinguido,
nesta Casa, como membro da Mesa Diretora, com as deficiências físicas que
possui, como alguém que cumpre sempre os seus horários, como alguém que
participa de todas reuniões que a sua tarefa o obriga. O Ver. Paulo Brum não
fica distante daqueles a quem ele representa. Está lá nos movimentos, nos
fins-de-semana ou nas horas que esta Câmara lhe permite. O Ver. Paulo Brum tem
trabalhado de uma forma impressionante, legislando em prol daqueles a quem ele
representa aqui, nesta Casa.
Eu quero dizer que votei, na
semana passada, mostrando a minha coerência, um projeto de lei que eu
apresentei na Comissão de Constituição e Justiça - votei contra o meu projeto
que tratava da distribuição de panfletos. Agora, é preciso não confundir as
coisas. O nosso trabalho na Comissão de Constituição e Justiça é um trabalho
técnico. Nós temos que exarar as nossas posições com base na Constituição do
Estado, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Eu o fiz e
quero dizer que, com a maior tranqüilidade, quero dizer que é, para mim, de
clareza solar que o Projeto é inconstitucional, que é inorgânico, ele dispõe
sobre estrutura e funcionamento dos órgãos do Poder Executivo.
Mas eu - que há mais de 10
anos elaborei esse trabalho que referi no início do meu pronunciamento, e tenho
tido coerência nos meus votos votando, inclusive, contra os meus projetos na
Comissão de Constituição e Justiça - quero dizer que, nesse caso, passado um
decênio, deixo de lado a legalidade e voto pelo Projeto, sendo eu o autor de um
parecer que, tecnicamente, digo que é correto, constitucional e legal. Pela
derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entramos numa
área de nebulosidade. Até agora as casas legislativas e os bacharéis que as
abrilhantam não chegaram a uma conclusão: o que é um projeto autorizativo? E
vamos ficar patinando durante anos sobre o que é alertar o Executivo de alguma
coisa que ele pode fazer. Qual é o pecado que existe nisso? Qual é o erro
legislativo que existe nisso, se os Poderes, apesar de serem autônomos, devem,
na verdade, coordenar-se e, como diz o ilustre jurista Paulo Brossard, eles
devem se harmonizar? E qual é a heresia legislativa e política que pode existir
em um vereador, um deputado, um senador sugerir ao Executivo que faça alguma
coisa para o seu próprio abrilhantamento? Até agora não consigo entender por
que não regulamentaram isso, por que não existe um elenco de projetos. E até
daria o ensejo de o Executivo não cumprir, receber a sugestão e simplesmente
avisar a Casa de que é grato pela idéia, mas que, de acordo com economia, com
finanças, com o modo de ver do Prefeito, do Presidente da República ou do Governador do Estado, não serve aquela
idéia. Só isso, nada mais. Porque eu não consigo entender esse desajuste entre
as casas legislativas e o Executivo. Claro que me lembro de que, na verdade,
era esse grupo de parlamentares, e eu estava no meio, que se rendeu às razões
apresentadas naquele momento, em 83, 82,
que sugeria e que fazia todo o empenho em colocar uma pessoa viva como
patrono de tudo aquilo. E qual foi o mal que veio daí? Respondam-me! Mário
Quintana nunca conseguiu entrar na ABL. E para todo o Estado é motivo de
incompreensão. E repito o caso de Catulo da Paixão Cearense, que teve muita
dificuldade também em entrar e dizia que, se fosse para pedir votos, ele também
não pediria. E aquele sertanejo famoso, grandioso, que honra a poesia nacional,
também não se dobrava às exigências acadêmicas daquela grande agremiação e
disse aquela grande frase: “Sem o ideal da poesia, como é triste envelhecer!”
Com essa frase, ele praticamente submetia à Academia a real façanha de rejeitar
o seu nome - o grande Catulo da Paixão Cearense!
Eu fiz essa derivação ao
sabor da poesia de Catulo para dizer a
todos que Paulo Brum auxiliou o Executivo, trabalhou para o Executivo, sugeriu
ao Executivo que fizesse um grande evento. E qual é o pecado legislativo que
teve o Ver. Paulo Brum? Nenhum. Ele teve trabalho, se deitou sobre os papéis
para elaborar um projeto, fez aquilo com idealismo e sugeriu. Na verdade, ele
entregou ao Prefeito uma possibilidade de, com esse evento, trazer a Porto
Alegre uma grande efeméride. O Prefeito não aceitou. E essa história dos
projetos autorizativos? Senhores bacharéis, que povoam as casas legislativas,
regulamentem isso! Saia de Porto Alegre, pelo menos. O projeto autorizativo é
uma grande realização, uma grande possibilidade que têm os legisladores, além
do trabalho que fazem, de sugerir ao Prefeito, ao Governador, ao Presidente da
República uma possibilidade de eles criarem alguma coisa. Eu sou suspeito,
porque quase todos os projetos que eu apresento aqui são autorizativos e todos
eles confirmados pelo Prefeito. O ilustre Prefeito Tarso Genro, que teve a
coragem de colocar a Companhia da Brigada Militar no Centro da Cidade, fazendo
monumento ao soldado e ao policial tombado no cumprimento do dever e o
Grupamento do Corpo de Bombeiros, que custou ao Estado mais de 450 mil reais! E
o que foi isso? Um trabalho em equipe, um trabalho das duas Casas, o Paço da
Prefeitura com a Câmara Municipal.
Eu não vejo por que se
rejeitar isso. E vejo como uma incongruência, uma perda de tempo nós ficarmos
discutindo projeto autorizativo que, na verdade, é uma realidade. Senhores bacharéis, regulamentem isto nos
regimentos internos, incluam no elenco dos projetos autorizativos. Não volta à
Câmara, absolutamente, o Veto; o Prefeito recebe e informa à Casa que rejeitou
ou aprovou. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL 153/96.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum
tem tido o mérito nesta Casa de chamar a atenção da sociedade porto-alegrense
aos problemas que enfrentam os deficientes físicos na nossa sociedade.
Os deficientes físicos têm
sido permanentemente colocados à margem da nossa sociedade. É uma cidade
difícil de transitar, é uma cidade difícil de andar, que não presta a
assistência devida aos deficientes. Porto Alegre é assim, Ver. Adeli Sell. Para V. Exa. ter uma idéia, eu tenho visto o
pessoal pedir para fazer rebaixamento de meio- fio. Na esquina da Rua Barbedo
com a Praia de Belas, tem uma casa de geriatria das mais tradicionais da Cidade
de Porto Alegre e os idosos que lá estão internados e que usam cadeira de rodas
não têm o direito de freqüentar a praça da frente e nem o Parque Marinha do
Brasil porque até hoje o Governo Municipal não rebaixou o meio-fio. Isso é uma
atitude simples: basta pegar um funcionário da Secretaria de Obras para
fazê-lo. Nós chamamos a atenção para isso desde 93, e quando os Srs. Vereadores
passarem por ali vejam que os idosos estão ali, nas cadeiras de rodas, sendo
empurrados nas calçadas, com vontade de
atravessar a rua para irem ao Parque, mas não conseguem fazer isso.
Com a vinda do Ver. Paulo
Brum para esta Casa, começou a haver uma mobilização, porque é um deficiente
físico que tem uma ação forte, positiva perante a sociedade e que tem mostrado
as dificuldades dos deficientes. Vejam o nosso Plenário - o Vereador não podia
sequer chegar até a mesa. Precisou assumir um cargo na Mesa para que se fizesse
uma rampa para que ele pudesse ter
acesso à mesa. Não tinha nem o
direito de chegar à mesa, como não tinha direito a subir através de um
elevador, porque não havia elevador na Casa. Outras providências tivemos que
tomar, pois, se chegasse um deficiente físico aqui na Casa, ele não poderia
adentrar- só para se ter uma idéia da realidade, e isso que aqui é uma casa
legislativa.
O Ver. Paulo Brum tem tido o
mérito de fazer projetos autorizativos inteligentes, projetos de toda ordem
chamando a atenção da sociedade, da municipalidade sobre a responsabilidade que
tem. Esses jogos dos excepcionais que a APAE
comanda são uma realidade. Há 25 anos que acontecem e o Ver. Paulo Brum proporcionou ao Município e tem proporcionado,
com a sua presença, ações enérgicas na
defesa dos deficientes no sentido de que o Município tem que olhar para essa
grande parcela da população que precisa ser respeitada. E aqui tem a
oportunidade para o Município de oficializar os jogos dos excepcionais - pois,
aí, vai o Prefeito e veta. É uma coisa que nunca pude imaginar na minha vida!
Qual é o sentido desse Veto?
O projeto autorizativo, Ver.
Pedro Américo Leal, está regulamentado. A nossa Comissão de Justiça da Casa tem
uma visão totalmente equivocada, errada. O Sen. Pedro Simon fez o projeto
autorizativo para criar o Banco do Mercosul, projeto autorizativo do Senado. Já
existe o entendimento, está consignado. É um direito que o Poder Legislativo
tem de fazer um projeto autorizativo, só que existe uma visão errada. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para discutir o PLL 153/96.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é a primeira
vez que os membros da Frente Popular nesta Casa são colocados numa situação
delicada por equívocos do Executivo. Esse caso é mais um daqueles que a gente
tem que manobrar para que o Executivo não seja colocado em uma posição
encabulada perante esta Casa para rejeitar uma coisa óbvia. No caso presente,
não se trata de projeto autorizativo. É um projeto que manda reconhecer no
Município os jogos dos estudantes excepcionais. Não há por que, não há
explicação para o Veto Executivo. Esta é que é a verdade. Há algum tempo, eu
produzi um projeto aqui que também foi vetado pelo Executivo e que era de uma
obviedade ululante. Mandava adotar nas escolas municipais os equipamentos para
estudantes excepcionais, principalmente os sinistros, os canhotos, que não
dispunham de cadeiras adequadas para trabalhar nas suas classes. E o Executivo
vetou. E esta Casa rejeitou o veto por unanimidade. É o caso de hoje.
E estamos diante de um fato
concreto: não sei se os Srs. Vereadores sabem, mas o último censo do IBGE vai
poder dar uma luz mais clara sobre esse aspecto, mas segundo a FADERGS existem,
no Município de Porto Alegre, quase 40 mil cidadãos excepcionais. É um número
impressionante. Quase 40 mil excepcionais no Município de Porto Alegre! Claro
que existem razões para que este número seja tão avultado: muitos excepcionais
do Interior do Estado vêm buscar socorro em Porto Alegre, a vida cotidiana está
aumentando o número de acidentados que se tornam excepcionais, e por aí afora.
Então, é preciso que se incorpore esse contingente enorme de cidadãos deficientes
por várias razões à cidadania. E uns singelos jogos municipais oficializados
não vão produzir nenhum abalo ao Poder Municipal; pelo contrário, vão
dignificar a existência desses cidadãos no Município em que vivemos.
Por isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum pode ficar tranqüilo que vai ter o apoio da
Casa na rejeição ao Veto, tão mal colocado para esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL 153/96. O Ver. Paulo Brum está
com a palavra para encaminhar, pela
Bancada do PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é muito
simples. Eu apenas queria a autorização dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib, Carlos Garcia,
Décio Schauren, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Jocelin
Azambuja e Lauro Hagemann para que eu pudesse ter nos meus guardados cópia dos
discursos da manhã de hoje, porque, depois dessas brilhantes explanações, não
teria mais nada a dizer, com certeza.
O que eu mais queria nesta vida, neste momento, é que nada disso
precisasse existir, que não precisássemos ter os Jogos Metropolitanos de
Estudantes Excepcionais, que não tivéssemos nenhum deficiente na face da Terra.
Srs. Vereadores, vejam que um deficiente tem duas coisas a
superar: primeiro, ele busca a sua própria superação às limitações que lhe são
impostas; segundo - e aí sim, cabe a nós, cabe a V. Exas. buscar meios para
facilitar as suas vidas, nós como legisladores, o Executivo como responsável
pelas coisas que venham a acontecer - é buscar derrubar de vez as barreiras
arquitetônicas, as barreiras do preconceito, da discriminação que, sem nenhuma
dúvida, são as mais difíceis que um deficiente tenta superar no seu dia-a-dia,
na sua vida.
Por isso, Srs. Vereadores, tenho a grata satisfação de poder olhar
nos olhos de cada um dos Senhores e agradecer pelas manifestações que foram
feitas neste Plenário na manhã de hoje.
Com certeza, a derrubada deste Veto vai coroar de êxito as propostas,
que não são minhas, mas de uma grande camada da população porto-alegrense,
rio-grandense e brasileira, que clama pela nossa ajuda. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é à toa que passamos a maior parte da manhã de
hoje debatendo este Projeto que volta para a Câmara a partir do Veto do Sr.
Prefeito. O Sr. Prefeito agiu
corretamente, porque ele não pode sancionar, ou não, baseado no seu desejo, na
sua vontade e convicções pessoais. O Prefeito está investido de obrigações
públicas que devem, sempre, pautar seus atos como prefeito, que é o princípio
da legalidade. Então, o Prefeito agiu corretamente e é importante que se diga
isso. Se ele não agisse dessa forma, certamente seria cobrado com muito mais
veemência do que o foi agora.
Gostaria de dizer que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores - não vou afirmar que seja a unanimidade
dela - em grande parte já votou favoravelmente a este Projeto quando da sua
votação nesta Casa. Lembro que, à época, o encaminhamento que fiz em nome de
todos os meus companheiros foi no sentido de que não poderíamos ter qualquer
responsabilidade com veto ou não.
Já conversei com o caro
companheiro e amigo, Vereador dos mais ativos nesta Casa, Ver. Paulo Brum, que
engrandece o Legislativo Municipal com sua obstinada determinação para melhorar
a qualidade de vida em Porto Alegre, de que há um compromisso muito forte por
parte de nossa Bancada com o mérito desse Projeto. No entanto, essa vontade,
essa determinação não pode fazer elidir o problema da constitucionalidade e,
por isso, quero dizer que a nossa Bancada votará de forma liberada - vários Vereadores já se posicionaram em
relação ao mérito - e, nesse meio
tempo, entre a sanção do Prefeito e a
sanção do Presidente da Câmara, que é o caminho normal, legal, regimental, nós,
com certeza, queremos viabilizar de todas as formas com esse voto, se não nos
termos tais como estão aqui, “ipsis literis”, mas dentro daquela vontade e do
princípio que fez o caro Ver. Paulo Brum batalhar de uma forma determinada e
até obstinada não só em relação a este Projeto, mas em relação ao conjunto
dessas iniciativas que dizem respeito a ampliar e a assegurar a cidadania para
os excepcionas, para os portadores de deficiência física e aí por diante. Que
seja assegurado aquilo que é a essencialidade da sua idéia. Eventualmente, qualquer vício de origem, vício formal ou coisa do gênero
haveremos de achar uma maneira de suplantá-lo para que esses vícios, que são
menores em relação ao conteúdo, não
acabem impedindo que a Cidade ganhe mais uma bela iniciativa como esta.
Este é o nosso
pronunciamento, a nossa colação, essas são as
condicionantes que impõem muitas vezes que o Prefeito, no uso das suas
atribuições e responsabilidades, não possa ter a sua vontade como soberana,
mas a vontade da lei tal como esta se coloca. O próprio Ver. Pedro Américo Leal
motivou-se, no seu pronunciamento de encaminhamento, colocando uma das questões
que precisam ser analisadas pelo Legislativo, que é a questão dos projetos
autorizativos. No entanto, esse não é
autorizativo e tem, a rigor, todas as características de um processo autorizativo.
Quem sabe, por uma solução administrativa, legislativa, haja a readequação como
autorizativo. Talvez possamos encontrar o ponto de encontro entre a vontade do
Prefeito, a vontade da unanimidade dos Vereadores e a legalidade que, afinal de
contas, é o império sob o qual nós devemos agir. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum. Tendo
em vista a natureza da matéria, a votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM,
0l ABSTENÇÃO. Rejeitado, portanto, o Veto Total a
ele aposto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1504/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza a
divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
- da COSMAM.
Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em discussão o PLL 73/96. O
Ver. Leão de Medeiros está com a palavra para discutir.
O SR. LEÃO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta
tribuna para discutir o Projeto de autoria do Ver. Décio Schauren que em muito
boa hora pretende que o Executivo publique, no Diário Oficial do Município, a
relação de pessoas desaparecidas na nossa Cidade e, possivelmente, na Região
Metropolitana. É com muita satisfação que me agrego à iniciativa do nobre
Vereador da bancada governista ao lembrar das figuras que margeiam os jornais e
os noticiários das rádios da nossa Cidade, divulgando que três desaparecimentos
ao dia, e isso são dados de uma década atrás, ocorrem em nossa Cidade.
Em 1989, Sr. Presidente,
chocou e entrou para o noticiário policial da nossa capital um bárbaro
homicídio e um estupro de uma menor deficiente mental encontrada morta embaixo do viaduto da Rodoviária. As pesquisas e a investigação levada a cabo
pela polícia chegaram à conclusão de que o autor era um palhaço de um circo da
nossa Cidade, que tinha por objetivo, na figura de palhaço que era, atrair as
crianças e cometer uma série de homicídios, entre eles, o dessa pequena débil
mental. Essa menina era um caso de desaparecimento, como tantos outros, como
hoje mesmo - se compulsarmos o jornal “Zero Hora”, que, por liberalidade da
empresa, publica os poucos casos de pessoas que desaparecem, podem sempre
acabar esses desaparecimentos na esfera policial. É claro que existe a proteção
à criança e ao adolescente; é claro que temos o juizado específico para isso,
mas apenas dois Comissários de Menores têm essa atribuição. Por isso, sempre é
bom que se motivem as pessoas a lerem que existe gente desaparecida, porque uma
só sendo encontrada o objetivo será alcançado.
Congratulo-me com o Ver.
Décio Schauren pela sua iniciativa. Mas, Sr. Presidente, lamento apenas que S.
Exa. o Vereador da bancada governista não tenha a memória suficiente para se
lembrar de que essa matéria foi tratada durante a legislatura que eu e ele aqui
completamos, de 1989 a 1992. Eu lembro até da participação do Ver. Antonio
Hohlfeldt, quando esse Vereador conseguiu aprovar, por unanimidade, um projeto
de lei que visava à divulgação de pessoas desaparecidas em painéis colocados à
disposição, provocados pela Prefeitura Municipal. Publicar no Diário Oficial o
acesso será muito restrito às pessoas que lêem essa publicação. É muito mais
importante, Ver .Décio Schauren, que, em cima da sua lei, que certamente será
aprovada, que V. Exa. motive a sua
Bancada e leve ao Prefeito Raul Pont a vontade política da Câmara há
sete anos, quando autorizou o Executivo que publicasse, através de painéis de
publicidade, aquilo que hoje a iniciativa privada está fazendo gratuitamente.
Para aqueles que não se
recordam desse assunto, é bom relembrarmos o início da década de 90, quando da
Lei 6580, de minha autoria, de 12 de janeiro de 90. Até ali, jamais se cogitava desse assunto. Era um
assunto eminentemente policial. No entanto, isso só foi estourar, Ver. Pedro Américo
Leal, que me dá atenção, quando uma novela da Rede Globo começou a divulgar os
casos de desaparecimento. Assim, o tema teve repercussão nacional.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib se inscreve e cede o seu tempo. Com a anuência do
próximo inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt,
V. Exa. tem mais cinco minutos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, volto ao assunto para dizer que, se
um só desaparecido for encontrado, o objetivo da iniciativa do Ver. Décio
Schauren ou da minha, em outra época, será alcançado.
Lembro o seguinte: a
iniciativa privada adotou uma série de medidas em cima daquilo que a Rede
Globo, por meio de uma novela, divulgou - por exemplo, em sacos de
supermercado, contendo dados de pessoas desaparecidas.
Enfim, é preciso uma
mobilização em cima disso. Faço um apelo à bancada governista, através do seu
Líder, dos demais Vereadores desta Casa: que levem ao Prefeito a iniciativa que
a Câmara teve há nove anos em Porto Alegre, de que se publiquem os dados das
pessoas que desaparecem. E que isso se some àquele trabalho realmente benéfico
à comunidade do nosso Estado, comandado pelo radialista Sérgio Zambiasi, que,
diariamente, Ver. Décio Schauren, faz a divulgação de pessoas desaparecidas,
que proporciona, através do som da Rádio Farroupilha, a aproximação de pessoas
desaparecidas com seus entes queridos.
Fico feliz, Ver. Schauren, com a iniciativa de V. Exa., mas
ficarei muito mais feliz se a bancada petista levar ao Prefeito Raul Pont a sua
sensibilidade em divulgar os nomes das pessoas desaparecidas no Diário Oficial
do Município. E que aproveitem essa lei já em execução na Cidade, autorizativa,
sim, Ver. Pedro Américo Leal, que não foi acolhida pelo Prefeito da época, mas
que, certamente, poderá ser agora.
Encerro, Sr. Presidente,
feliz, porque aquilo que parecia ser, há sete anos, um assunto novo, hoje toma
uma dimensão tão grande, e é possível fazer isso. Esta Casa, recentemente,
através da LDO, aumentou a verba de publicidade. Então, por que não aplicar um
pouco mais dessa verba de publicidade que esta Casa concedeu ao Executivo
Municipal para agregar aos painéis de publicidade pagos a fotografia das
pessoas que desaparecem em Porto Alegre e na Região Metropolitana?
Solidarizo-me com V. Exa.,
sim, porque sei do alcance social da sua iniciativa, que visa, especialmente, a
atingir as camadas mais simples e humildes da nossa população. Parabéns pela
iniciativa e poderá contar com o meu voto, se aqui eu estiver no dia da
votação. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o PLL 73/96.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu voto na
Comissão de Educação e Cultura da Casa já é bem claro e favorável ao Projeto do
Ver. Décio Schauren. Acho que no mérito não há o que discutir ou titubear, mas
quero deixar registradas duas coisas: uma, a contradição de que um Vereador da
situação tenha que fazer um projeto de lei para fazer com que a Prefeitura
realize uma ação política que, “de per si”, seria normal que o Vereador pudesse
alcançar, em sendo do partido governista. Ou seja: certamente imagino que ele
enfrenta resistências dentro do Governo para alcançar essa meta, o que faz com
que ele tenha que fazer o Projeto de Lei e busque, portanto, o apoio, a partir
daí, também das bancadas de oposição.
A segunda questão que quero
registrar é ampliar a observação muito bem feita do Ver. Leão de Medeiros sobre
o fato de que, há muitos anos, esta Casa já havia encaminhado à Prefeitura Municipal uma oportunidade, o que
não significa demérito ao Ver. Décio Schauren, mas aquela é mais ampla do que a
proposta dele feita agora. O Diário Oficial evidentemente tem uma circulação
muito mais restrita ao funcionalismo da Prefeitura, não atinge um público tão
amplo quanto poderiam atingir os “outdoors” na Cidade. E vejam os Senhores que
sou o autor do substitutivo que, lá no longínquo ano de 89, fez com que os
homens da publicidade ao ar livre e a
municipalidade chegassem a um
consenso quanto à legislação hoje vigente pela qual a Prefeitura Municipal
veicula mensagens através dos “outdoors” e faz acerto de contas em relação às
taxas que as empresas de “outdoors” deveriam pagar para o Poder Público
Municipal. Na prática, a Prefeitura Municipal tem tido produção gratuita do próprio
“outdoor” por parte das empresas. A Prefeitura sequer paga a produção do
“outdoor” que é veiculado pelas diferentes empresas. Então, não há nenhuma
desculpa, a não ser desinteresse político, desvalorização da questão - que
deveria ser uma questão prioritária para o Partido dos Trabalhadores e para a
Prefeitura - para não utilizar esse
veículo que reputo há muitos anos como um
dos veículos mais importantes de divulgação pública, que é o “outdoor”, para a veiculação de fotos de
crianças desaparecidas. Imaginem os Senhores se tivéssemos, quinzenalmente, dez
“outdoors” na Cidade, rotativos em localização e rotativos em relação às
imagens das crianças desaparecidas, o resultado que poderíamos alcançar!
Então, por uma questão de
coerência, estamos encaminhando absolutamente
favoráveis ao Projeto do Ver. Décio Schauren porque, evidentemente,
divulgar fotografias no Diário Oficial já é um passo extremamente importante,
mas queremos, ao mesmo tempo, deixar aqui a cobrança ao Poder Público
Municipal, ao Executivo, para que o aplique de uma vez por todas, na prática,
porque não vai gastar um tostão. Aplique de uma vez por todas aquele Projeto do
Ver. Leão de Medeiros, que é a utilização do “outdoor” com igual objetivo, e
obviamente uma coisa não exclui a outra. O “outdoor” a gente olha e vai
adiante, e o jornal a gente leva e pode, evidentemente, fixar com maior
tranqüilidade.
Meus aplausos ao Ver. Décio
e lastimo que o Vereador tenha que fazer um projeto para a Prefeitura
eventualmente implantar essa idéia. Acredito que, ao natural, deveria ser
iniciativa do Executivo e daqueles que, às vezes, discursam a favor das
crianças e que, de repente, nessas coisas mínimas, práticas, não tomam
iniciativa. Nota 10 para o Ver. Décio Schauren, nota 10 para esta Casa que já pensou
no assunto há tantos anos e volta a esse tema através do Vereador. Espero,
também, que, além do Diário Oficial, nós possamos alcançar os “outdoors”, que,
no meu entendimento, é o veículo mais sensacional que temos hoje em dia numa
cidade das dimensões de Porto Alegre para fazer essa divulgação. E se a
Prefeitura pode usar “outdoor” para dar as boas-vindas ao encontro de São
Paulo, como fez na semana retrasada e passada - encheu a Cidade desses
“outdoors” -, pode também utilizar essa tecnologia para ajudar as crianças
desaparecidas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada do PTB, evidente que estamos encaminhando favoravelmente, com
assentimento dos companheiros da Bancada, porque é um projeto importante e
necessário que o Ver. Décio Schauren faz. Eu desconhecia que o Ver. Leão de
Medeiros já era autor de um projeto autorizativo, Lei nº 6580, que diz:
“Autoriza o Executivo Municipal a instalar painéis em logradouros públicos para
a fixação de anúncios sobre pessoas desaparecidas do Município de Porto
Alegre”. Um projeto autorizativo, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, aprovado
por unanimidade desta Casa, sancionado pelo Prefeito Olívio Dutra, com a
assinatura do Secretário Caio José Lustosa e do Secretário do Governo Municipal
Tarso Genro. Naquela legislatura era bom, se podia fazer projeto autorizativo -
era sancionado e apoiado pelo Executivo Municipal. Na legislatura passada já
não tivemos essa felicidade. Por exemplo, Porto Alegre não tem ciclovias e
todos os projetos de lei que a Câmara aprovou sobre ciclovias foram vetados
pelo Prefeito Municipal. Mas eu tenho certeza de que o Prefeito Municipal terá
sensibilidade com o Ver. Décio Schauren, que também faz um projeto autorizativo
de alto cunho social, importantíssimo, que é mais um espaço de divulgação das
pessoas desaparecidas e que, tenho certeza, vai ter a unanimidade desta Casa na
aprovação. Seria importante também que o Prefeito Raul Pont tivesse a mesma
sensibilidade que teve o Prefeito Olívio Dutra de sancionar projetos
autorizativos, e pena que o Prefeito Tarso Genro não tenha feito isso na
legislatura passada e Porto Alegre tenha perdido tantas iniciativas, como esse
caso, que volto a citar, das ciclovias, que Porto Alegre não tem porque se diz
que são projetos autorizativos! Ora, mas existe um projeto autorizativo de
qualidade, como o do Ver. Leão de Medeiros, há nove anos, realizado num momento
difícil em que a Cidade precisava tomar uma posição sobre essa matéria, e nunca
mais o Município se manifestou a respeito, tanto que eu não sabia de nada!
Nunca vi o Município de Porto Alegre tomar qualquer iniciativa e o governo que
administrava Porto Alegre é o mesmo desde aquela época. Então, poderia já ter
colocado os painéis divulgando. O Projeto era seu, Ver. Leão de Medeiros, e foi
aprovado por unanimidade.
Eu tenho certeza de que
esses atos provocarão mudanças de mentalidade, e quero parabenizar mais uma vez
o Ver. Décio Schauren, que foi meu colega na legislatura passada, na Comissão
de Educação, e sempre teve uma preocupação constante com as crianças, com os
adolescentes, com os jovens, que são as pessoas que mais se vêem nessa
situação, e espero que tenhamos também esse elemento no Diário Oficial de Porto
Alegre, ou seja, a publicação de fotos de desaparecidos. Não se precisa dizer
que para isso aí bastava um pedido para o Executivo, porque aqui, na Casa, às
vezes, o pessoal diz: “Não, não precisa fazer pedido autorizativo; basta fazer
um pedido de providências”. Não, não basta fazer um pedido de providências,
porque, talvez, se o Vereador fizesse o pedido de providências, não iria ser
atendido. Talvez o Ver. Décio Schauren fizesse um pedido de providências para o
Prefeito Municipal e o Prefeito não fosse fazer isso aqui, não fosse colocar
fotografia, no Diário Oficial, dos desaparecidos; mas o Ver. Décio está usando
o seu direito e poder político, usando
o Poder Legislativo para, justamente, instar o Governo Municipal a tomar uma
atitude.
Então, vejam como é
importante a reflexão que temos que fazer sobre o ato de força do Poder
Legislativo, a postura assumida pelo Ver. Décio
Schauren corretamente. Não bastava ele fazer um pedido de providências. Ele tinha que fazer o
que está fazendo, um projeto de lei autorizando o Município, para que, amanhã
ou depois, não aconteça como com o Ver. Leão de Medeiros. Só assim o Ver. Décio
Schauren poderá cobrar de alguém colocar em prática a lei que vamos aprovar;
que não aconteça como com a outra, que fique engavetada.
Vamos colocar em prática
todos aqueles bons projetos autorizativos feitos aqui, nesta Casa, dados ao
Executivo Municipal, independentemente de quem fizer o projeto. Isso é que é
importante. Importante é que ganhe a Cidade. Meus parabéns, Ver. Décio
Schauren. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendo
encaminhar rápido devido ao adiantado da hora. Quero dizer que o nosso Projeto
tem um cunho social, assim como o Projeto aprovado há alguns anos, de autoria
do Ver. Leão de Medeiros.
Em função do surgimento do
Diário Oficial do Município e sabendo que ele não tem uma circulação tão
restrita - são milhares de pessoas que o lêem -, nós entendemos que esse seria
um veículo importante para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas. Nós
sabemos o quanto é importante, cada vez mais, criarmos instrumentos de
solidariedade para com as famílias que têm pessoas, amigos desaparecidos. Isso,
quanto ao mérito do Projeto, que entendemos ter um alto cunho social.
Agora, ainda sobre os
projetos autorizativos, nós entendemos que o Legislativo tem a obrigação de
contribuir com propostas ao Executivo. Eu entendo que esse projeto autorizativo
e outros vão nessa linha. Então, eu já tinha me referido, no Veto ao Projeto do
Ver. Paulo Brum, aos projetos autorizativos. Mais uma vez, temos uma prova da
importância de o Legislativo contribuir com o Executivo, fazendo uma espécie de
provocação de questões que o Executivo ou não se deu conta, ou não está
cumprindo.
Entendemos que, com recursos
irrisórios, pode se produzir um benefício muito grande. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL 73/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida nenhuma de que esta
Casa aprovará por unanimidade este importante Projeto. Não sei se o
Prefeito o sancionará, se não o vetará. Não sei se, o sancionando,
o cumprirá, porque Diário Oficial é uma coisa diferente em Porto Alegre.
Estamos acostumados a Diário Oficial sem reclames. Aquela verba de 1,2% do
Orçamento para publicidade também inclui o Diário Oficial, que traz uma
primeira página cheia de reclames. Isso não é muito certo em Diário Oficial.
Não sei se o Prefeito vai
deixar de fazer reclames da administração dele para botar a foto do
desaparecido. Mas, de qualquer forma, o Projeto será votado por
unanimidade; se o Prefeito vetá-lo, o
Veto será derrubado por unanimidade; e, se o Prefeito não cumprir, eu, pelo
menos, estarei cobrando o cumprimento do Projeto. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL 73/96 por unanimidade.
Em votação a Emenda a ele
aposta. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2555/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece
a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte
público em Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para encaminhar o PLL 158/96.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não costumo
fazer encaminhamentos a esta hora, mas vou usar um minuto para dizer que somos
favoráveis ao Projeto do Ver. Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB.
Queremos, com isso, demonstrar que o PT não tem agido de uma forma sectária,
não avaliando o mérito dos projetos e sempre vendo a origem.
Vamos aprovar este Projeto,
porque é uma iniciativa que ajuda o
controle público sobre os veículos do Município – inclusive, quero dizer,
prática que, mesmo não sendo objeto de lei municipal, já vem sendo observada
por normas e orientações dos prefeitos há muito tempo. A lei vem ajudar no
sentido de transformar aquilo que já era prática em lei. Vamos aprovar. Tem
mérito a proposta. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com
a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PFL, da mesma
forma que o PT, apóia o Projeto do Ver. Fernando Záchia e não o faz por
compromissos políticos, nem doutrinários, nem ideológicos; apóia, porque é um
projeto muito bem elaborado, que mereceu o exame das Comissões, que
recomendaram a sua aprovação, e porque realmente consulta o interesse público.
Então, o PFL anuncia que irá votar a favor do
Projeto do Ver. Záchia. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 158/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 158/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
O Ver. Adeli Sell solicita
verificação de quórum. Visivelmente, não há quórum.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão. Desejamos um ótimo fim de semana para todos.
(Encerra-se a
Sessão às 12h37min.)
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